0059496 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Torres Veiga
Processo: 0059496
Acórdão
Descritores: Sublocação, Arrendamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014218
Nr Documento: RL199312150059496
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fe7b85fb2a68a90b8025680300023449CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0059496.9A
Sumário
A cedência gratuita de casa arrendada contra a vontade do senhorio, sem o seu consentimento ou conhecimento é, tal como a sublocação não autorizada fundamento de resolução do arrendamento, com despejo. Estando em causa um contrato de arrendamento para habitação, não é de colocar a possibilidade de cedência da "posição contratual" do arrendatário fora do âmbito da sublocação, como instituto autónomo.