0073664 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moreira Ramos
Processo: 0073664
ACORDAO
Descritores: Nulidade, Arguição de nulidades, Recurso
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00006506
Nr Documento: RL199112180073664
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ad75f8b3c97714d38025680300011ff8
Sumário
Só por via de recurso se podem arguir nulidades de sentença já proferida, uma vez que proferida esta se esgotaram os poderes de cognição do juíz.
