017253 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 017253
ACORDAO
Descritores: Competencia da 1 secção do supremo tribunal administrativo, Chefe de secretaria de camara municipal, Indeferimento tacito, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Cockburn Smithes & Comp Lda
Recorridos: Chefe de Secretaria da Cm de Vila Nova de Gaia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO CHEFE DE SECRETARIA DA CM DE VILA NOVA DE GAIA.
Nr Convencional: JSTA00007128
Nr Documento: SA119821021017253
Data de Entrada: 01/03/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d9ae4e777afbbd3b802568fc00386103
Sumário
E de rejeitar, por manifesta ilegalidade, o recurso interposto visando a anulação do indeferimento tacito dirigido ao chefe de secretaria de uma camara municipal.
