004882 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ruben Carvalho
Processo: 004882
ACORDAO
Descritores: Erro de classificação pautal, Transgressão fiscal, Despachante oficial
Recorrente: Oliveira , Alberto
Recorridos: Agencia Comercial de Anilinas Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP AUDITORIA FISCAL PORTO.
Nr Convencional: JSTA00016018
Nr Documento: SA219730509004882
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.; DIR CRIM.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0bb5e53acf7606f8802568fc0038a2fc
Sumário
O erro de classificação cometido no despacho de importação, constituindo a transgressão fiscal prevista e punida pelos artigos 50 e 51 do Contencioso Aduaneiro, conjugados com o artigo 96, parágrafo 2, da Reforma Aduaneira, é de imputar ao despachante oficial que nele interveio, e não ao dono da mercadoria.
