01194/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pimenta do Vale
Processo: 01194/03
Acórdão
Descritores: Iva, Execução fiscal, Interrupção da prescrição, Oposição entre a decisão e os fundamentos, Caducidade, Reversão da execução, Conhecimento oficioso, Prescrição
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00061453
Nr Documento: SA22004062901194
Data de Entrada: 30/06/2003
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Juízes: Lucio BarbosaAntonio Pimpão
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/79cae837455a876f80256ed000551d38CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:01194.03.B2
Sumário
A caducidade do direito de reversão, na medida em que gera mera anulabilidade, não é de conhecimento oficioso, pelo que deve ser invocada pelo recorrente. Começando o prazo de prescrição do IVA a correr no dia 1/1/87, na sua contagem há que atender ao regime fixado, sucessivamente, no CPCI, CPT e LGT, lançando mão do disposto no artº 297º do Código Civil para se determinar qual o prazo concretamente mais favorável. Com a instauração da execução fiscal interrompe-se o prazo de prescrição. Todavia, se o processo estiver parado por mais de um ano por facto não imputável ao contribuinte, cessa aquele efeito interruptivo, somando-se o prazo decorrido até à autuação com o que decorrer após aquele período de um ano. Ocorre nulidade da sentença, por oposição entre os fundamentos e a decisão, quando ela contenha um vício lógico. Não existe um vício desse tipo se, tendo o Mmº Juiz "a quo" entendido, face ao que se consignou, expressamente, em anterior aresto deste STA, nomeadamente quanto ao período em que o revertido exerceu as funções de gerente de facto e de direito na executada originária, que este é responsável pela dívida do IVA do mês da Dezembro de 1986, o resultado expresso na decisão foi o de julgar totalmente improcedente o recurso judicial interposto do despacho do CRF que ordenou o prosseguimento da execução relativamente à dívida daquele imposto relativo àquele mês.
Texto
Acordam nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A..., residente em Lisboa, não se conformando com a decisão do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa que negou provimento ao recurso judicial interposto do despacho do CRF, proferido na execução fiscal nº 1862/88, instaurada contra a firma ..., Lda., que ordenava o prosseguimento, contra si, da referida execução, por dívida de IVA do mês de Dezembro de 1986, no valor de 906.147$00, dela veio interpor o presente recurso, formulando as seguintes conclusões: A- A douta sentença proferida nos autos de oposição nº 91/94 que correu os seus termos na 2ª Secção do 3º Juízo do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, considerou provado o seguinte facto; "Nos finais do ano de 1986 o ora oponente desinteressou-se por completo dos negócios praticados pela primitiva executada, deixando de comparecer nas suas instalações". B- O Supremo Tribunal Administrativo acordou em revogar parcialmente a sentença recorrida, julgando o oponente parte legítima no tocante aos impostos cujos factos tributários ocorreram até Dezembro de 1986. C- Não ficou provado qual a data exacta em que o ora recorrente deixou de exercer as suas funções de gerente, mas tão somente que, foi no final do ano de 1986, ou seja em Dezembro de 1986. D- Pelo que, apenas se pode concluir pela responsabilidade do ora recorrente quanto às dívidas fiscais resultante dos factos tributários ocorridos nos meses de Novembro de 1986 e anteriores. E- A douta sentença recorrida, proferida a fls. 84 e 85 dos presentes autos, considerou provado o facto de ter o S.T.A. julgando o oponente parte legítima no tocante aos impostos cujos factos tributários ocorreram até Dezembro de 1986. F- Ora, essa sentença enferma do vício de nulidade, nos termos do art.º 125º do C.P.P.T. uma vez que, da matéria de facto provada não se retira que o recorrente é responsável por todos os factos tributários ocorridos até ao dia 31 de Dezembro de 1986. G- Devendo, em consequência ser revogado o despacho que ordenou o prosseguimento dos autos de execução, por ser ilegal, devido à violação de decisão judicial transitada em julgado. A Fazenda Pública não contra-alegou. O Exmº Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer suscitando a questão prévia da incompetência em razão da hierarquia deste STA para conhecer do recurso, uma vez que, nas conclusões B) e C) da sua motivação, o recorrente questiona matéria de facto. Por sua vez e no requerimento de fls. 134, o recorrente suscita a questão prévia de caducidade do direito de reversão da dívida, bem como a prescrição da prestação tributária em causa. Notificadas as partes destas questões prévias (cfr. artº 704º do CPC), apenas respondeu o recorrente e em relação à primeira, nos termos que constam de fls. 132 e 133, que aqui se dão por integralmente reproduzidos para todos os efeitos legais. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. 2 – A sentença recorrida fixou a seguinte matéria de facto: O recorrente deduziu oposição, que correu termos no 3° Juízo 2ª Secção deste tribunal sob o n° 91/94, contra a execução fiscal n° 1826/88 e apensos instaurada inicialmente contra ..., Lda por dívidas de Contribuição industrial dos anos de 1985 a 1988, IVA de 1986 e 1987, imposto de mais valias de 1986, imposto extraordinário sobre lucros dos anos de 1986 e 1987 e imposto de circulação de 1988 e 1989, tendo sido, por despacho proferido em 16/1/91, ordenada a reversão contra o ora recorrente (oposição junta). Esta oposição foi julgada totalmente procedente em 1ª instância mas foi interposto recurso pela Fazenda Pública para o STA, o qual foi objecto de provimento, julgando-se «o oponente parte legítima no tocante aos impostos cujos factos tributários ocorreram até Dezembro de 1986» (fls. 77 a 84 da oposição junta). Na sequência do decidido neste aresto, o CRF lavrou na execução fiscal em causa o despacho de fls. 52 no qual mandou prosseguir os autos contra o recorrente relativamente à dívida de IVA do mês de Dezembro de 1986, no montante de 906.147$00 respeitante à execução fiscal n° 2326/99 apensa. O recorrente foi notificado deste despacho por carta sob registo expedido em 24/11/98 (fls. 54 da execução fiscal). Apresentou recurso em causa em 14/12/98 (fls. 60). 3 – Comecemos, então, pela apreciação da questão prévia suscitada pelo Exmº Magistrado do Ministério Público, já que prioritária e é, aliás, de conhecimento oficioso. Escreveu este Ilustre Magistrado no seu douto parecer que, na al. C) das conclusões do recurso, o recorrente alega que “deixou de exercer as funções de gerente em Dezembro de 1986”, facto este não incluído no probatório. E, por outro lado, “para a correcta decisão da causa é indispensável interpretar o sentido da expressão “(...) impostos cujos factos tributários ocorreram até Dezembro de 1986” probatório al. B) por forma a apurar se nele devem ser incluídos factos tributários verificados em Dezembro de 1986 (como sustenta a sentença recorrida) ou excluídos aqueles factos (como sustenta o recorrente). Esta actividade de interpretação da expressão, exigindo a determinação do significado do advérbio até na linguagem corrente e justificando a convocação de regras de morfologia gramatical, não radica na análise de quaisquer normas legais”. Concluindo, por isso, que o recurso não tem por exclusivo fundamento matéria de direito, sendo, assim, este STA incompetente, em razão da hierarquia, para o seu conhecimento. Mas sem razão. Com efeito e nas conclusões supra referidas, o recorrente não afirma, tal como vem agora alegado, que deixou de exercer as funções de gerente em Dezembro de 1986. O que ali se refere é tão só que, tendo o STA acordado em revogar parcialmente a decisão então recorrida, julgando o oponente parte ilegítima no tocante aos impostos cujos factos tributários ocorreram até Dezembro de 1986, não ficou provado qual a data exacta em que o ora recorrente deixou de exercer essas funções de gerente, se no início do mês de Dezembro ou no seu final, pelo que apenas se pode concluir pela sua responsabilidade quanto às dívidas fiscais resultantes dos factos tributários ocorridos no mês de Novembro e anteriores, como resulta da expressão “até” ali utilizada. Por isso, determinar se essa responsabilidade tem ou não como limite temporal o início ou fim do mês de Dezembro de 1986, implica apenas determinar qual o sentido e alcance da expressão “até Dezembro de 1986” referida no aresto citado e se foi ou não devidamente interpretada na situação concreta dos presentes autos, permitindo concluir, como se concluiu na decisão recorrida, pela responsabilidade do recorrente pelos factos tributários em causa. O que nos leva a concluir que, no presente recurso, não se questiona matéria de facto, uma vez que não se torna necessário a formulação de um juízo sobre os factos provados ou não provados, mas apenas matéria de direito. Não ocorre, pois, a suscitada incompetência em razão da hierarquia. Pelo que improcede a questão prévia suscitada pelo Exmº Magistrado do Ministério Público. 4 – Posto isto, passemos agora à apreciação das questões suscitadas pelo recorrente no seu requerimento de fls. 134, por que prejudiciais. a) Começa aquele por alegar que, tendo o facto tributário em causa ocorrido em 31 de Dezembro de 1986 e sido notificado do despacho de reversão do CRF em 24/11/98, ou seja, cerca de doze anos depois, nesta data havia já caducado o direito de reversão. Como é sabido, os recursos jurisdicionais destinam-se a apreciar a correcção das decisões impugnadas (cfr. artº 676º do CPC) e, com excepção de questões de conhecimento oficioso, não pode decidir questões não apreciadas pelas instâncias. Ora, a impugnação do acto tributário consiste na invocação das ilegalidades e vícios de que ele padeça e só as que determinam a sua inexistência ou nulidade é que são de conhecimento oficioso. As restantes têm de ser invocadas e é essa a regra geral (Ac. desta Secção do STA de 4/2/03, in rec. nº 1.733/03). Sendo assim, a caducidade do prazo do direito de reversão só podia ser de conhecimento oficioso se determinasse a sua inexistência ou nulidade. O que não é o caso, tanto mais que “no que concerne às notificações ou citações dos responsáveis solidários ou subsidiários, não lhes reconhecendo a lei qualquer relevo para efeitos de caducidade, é indiferente que ocorram após o termo desse prazo” (Conselheiro Jorge Sousa, in CPPT anotado, 4ª ed., pág. 905). Deste modo, uma vez que a caducidade daquele direito não é de conhecimento oficioso e não tendo esta questão sido apreciada pelo Tribunal recorrido, não pode agora este STA conhecer do mérito da mesma. De qualquer forma e ao contrário do que alega agora o recorrente, em 24/11/98 este foi notificado, não do despacho que ordenou a reversão da execução, mas sim do despacho agora recorrido e que ordenou o prosseguimento da execução relativamente à dívida de IVA do mês de Dezembro de 1986 (vide fls. 54 da execução fiscal apensa) - o que é diferente. E tendo aquele despacho sido notificado ao recorrente em 30/1/91 (vide fls. 32 e 33), nesta data, é patente que ainda não havia caducado o direito de reversão da execução contra o oponente. Pelo que e nesta parte, se indefere o referido requerimento. b) Por outro lado e quanto à questão da prescrição do tributo em causa, também ali invocada, sendo embora de conhecimento oficioso (artºs 259º do CPT e 175º do CPPT), desde já adiantámos que a pretensão do recorrente não poderá deixar de improceder, pelas razões que passaremos a demonstrar. Conforme resulta da matéria de facto vertida no elenco probatório, a execução em causa reporta-se a IVA relativo ao mês de Dezembro de 1986. Na altura, estava em vigor o CPCI, pelo que o prazo de prescrição começou a correr em 1/1/87, atento o disposto no seu artº 27º. Ainda nos termos desse normativo, esse prazo era de 20 anos, de onde resultava que, mesmo sem haver suspensões ou interrupções, o seu termo só se verificava em 2007. Entretanto, em 1/7/91, entrou em vigor o CPT, cujo artº 34º, nº 1 reduziu esse prazo prescricional para 10 anos. Dispõe, porém, o artº 297º, nº 1 do CC que “a lei que estabelecer, para qualquer efeito, um prazo mais curto do que o fixado na lei anterior é também aplicável aos prazos que já estiverem em curso, mas o prazo só se conta a partir da entrada em vigor da nova lei, a não ser que, segundo a lei antiga, falte menos tempo para o prazo se completar”. Sendo assim e fazendo aplicação do estabelecido neste preceito legal ao caso em apreço, à data da entrada em vigor do CPT estavam decorridos quatro anos e seis meses do prazo prescricional, faltando quinze anos e seis meses para o seu termo, se se aplicasse o CPCI e dez anos se se aplicasse o CPT. Pelo que e de acordo com o prédito artº 297º, há-de ser aqui aplicável o regime fixado no CPT, contando-se esse prazo desde 1/7/91, terminando, portanto, em 1/7/01. Contudo, no passado dia 1/1/99, entrou em vigor a Lei Geral Tributária, que fixou em 8 anos o prazo de prescrição e conta-se, nos impostos de obrigação única, como é o IVA, a partir da ocorrência do respectivo facto tributário. Como nessa data estavam já decorridos sete anos e meio do prazo, conforme o regime do CPT, faltando, assim, dois anos e meio para se completar, não tem aqui aplicação a LGT, de harmonia com o estabelecido no citado artº 297º do CC, mandado aplicar pelo artº 5º do Decreto-lei nº 398/98 de 17/12, que aprovou a LGT, sendo certo que, face a este diploma legal, nunca a prescrição ocorreria antes de 1/1/08. Do que fica exposto, resulta, assim, que o regime aplicável é o fixado no CPT e que esse prazo terminaria em 1/7/01. Todavia, estabelece o artº 34º, nº 3 deste diploma legal que, com a instauração da execução se interrompe a prescrição, “cessando, porém, esse efeito se o processo estiver parado por facto não imputável ao contribuinte durante mais de um ano, somando-se, neste caso, o tempo que decorrer após este período ao que tiver decorrido até à data da autuação”. “E o efeito interruptivo da instauração da execução vale tanto para a originária executada, como para os demais executados que o venham a ser por força da reversão. Na verdade, a responsabilidade dos gestores pelas dívidas fiscais sociais nasce no mesmo momento em que surge para elas. As duas responsabilidades referem-se a uma única obrigação, e distinguem-se, apenas, quanto à sua concretização, sendo a do revertido meramente subsidiária, ou seja, não podendo ser-lhe exigido o pagamento sem a verificação de determinados pressupostos... Há uma só dívida e uma só obrigação de pagamento, ainda que com vários obrigados, um, de primeira linha, os outros, subsidiários. Por outro lado, importa notar que, ao nível da cobrança coerciva da dívida, é instaurado um único processo executivo, no qual a devedora originária ocupa, por regra, e de início, a posição passiva. Mas, verificados os pressupostos para que o pagamento possa ser exigido ao gerente, este, por obra do despacho de reversão, passa a ocupar, também, essa posição processual, isto é, passa a ser executado, como já era a sociedade sua gerida. Trata-se, portanto, de uma só instância executiva, em que se opera, pela reversão, uma alteração subjectiva (Ac. desta Secção do STA de 24/3/99, in rec. nº 21.791). Voltando ao caso dos autos, ressalta que o IVA em causa se reporta ao mês de Dezembro de 1986 e que a execução foi autuada em Abril de 1988, pelo que e até esta data, decorreu um ano e três meses. Entretanto, o presente processo esteve parado, por facto não imputável ao recorrente desde 14/12/98 - data em foi interposto o presente recurso judicial - até 11/4/03 - data em que foi prolatada a sentença recorrida. Neste caso e como vimos, tal facto fez interromper o prazo de prescrição, somando-se “o tempo que decorrer após este período ao que tiver decorrido até à data da autuação”. Sendo assim, fazendo aplicação destas regras ao caso dos autos e o cômputo dos referidos prazos, resulta que, o tempo decorrido até à data da autuação foi de um ano e três meses, sendo que o tempo decorrido após aquele período foi de quatro anos e seis meses, ou seja, no total o prazo decorrido foi de cinco anos e nove meses. Deste modo e até este momento, aquele prazo prescricional de dez anos ainda não se esgotou. Pelo que e nesta parte, improcede, também, a questão prévia assim suscitada. 5 – Posto isto, passemos, então, à apreciação do objecto do presente recurso. E este consiste em saber se a sentença recorrida é nula por haver oposição entre os seus fundamentos e a decisão (artºs 125º do CPPT e 668º, nº 1, al. c) do CPC). No seu despacho de sustentação, entende o Mmº Juiz “a quo” que não existe a arguida nulidade, uma vez que, tratando-se de “apreciar as consequências da decisão definitiva da oposição em referência em relação à execução fiscal e da legalidade do despacho do chefe da repartição de finanças, a matéria relevante quanto a este aspecto está vertida na alínea B) do probatório”, de acordo com a qual o recorrente seria parte legítima no tocante aos impostos cujos factos tributários ocorreram até Dezembro de 1986, tudo conforme o decidido no aresto desta Secção do STA prolatado na oposição à execução fiscal apensa e junta a fls. 77 e segs.. Entende, porém, o recorrente que, não tendo ficado provado a data em que deixou de exercer as funções de gerente, mas tão somente que foi no final do ano de 1986 ou seja em Dezembro de 1986, daqui se pode concluir pela sua responsabilidade apenas quanto às dívidas fiscais resultantes de factos tributários ocorridos nos meses de Novembro de 1986 e anteriores. Não lhe assiste, porém, razão. Como é sabido, a nulidade agora invocada apenas ocorre quando entre a fundamentação e a decisão existir um vício lógico. Neste caso, como ensina o Prof. Alberto dos Reis, in CPC anotado, vol. V, pág. 141, “a construção da sentença é viciosa, pois os fundamentos invocados pelo juiz conduziram logicamente, não ao resultado expresso na decisão, mas a resultado oposto”. No caso em apreço, tal não acontece. Como resulta do que supra fica exposto, tudo está em saber qual o sentido e alcance que deve ser atribuído à expressão “até Dezembro de 1986” que consta do aresto referido e que foi levada ao probatório da sentença agora recorrida, concretamente, se esta expressão abrange aquele mês ou, pelo contrário, o exclui. Ora, para melhor compreendermos esse sentido e alcance torna-se necessário atender não só ao elenco probatório, mas também à parte discursiva daquele aresto. Assim, tendo, então, sido dado ali como provado que “nos finais do ano de 1986 o ora oponente desinteressou-se por completo dos negócios praticados pela primitiva executada, deixando de comparecer nas suas instalações” (al. E)) e que “por escritura pública lavrada em 7/5/87, no Cartório Notarial de Lisboa o oponente renunciou à gerência da primitiva devedora (cfr. fls. 6 e segs.)” (al. F)) e concluído o Tribunal “a quo”, na parte discursiva, que “o oponente era assim responsável pelas dívidas exequendas referentes a impostos cujos factos tributários ocorreram até ao momento em que o oponente deixou de exercer funções de gerente, ou seja, Dezembro de 1986”, para decidir julgar o oponente parte legítima no tocante aos impostos cujos factos tributários ocorreram até Dezembro de 1986, é evidente que esta expressão “até Dezembro de 1986” não poderá deixar de incluir este mês de Dezembro. De acordo, aliás, com o que vem alegado pelo recorrente na petição inicial, já que o próprio ali refere que havia deixado de prestar qualquer acto de gerência desde Dezembro de 1986 (item 8º), e que não exerceu qualquer acto na sociedade executada desde o fim de 1986, deixando jurídicamente de ser sócio e gerente em 7 de Maio de 1987 (item 19º). A isto acresce que a expressão “até” usa-se para exprimir “inclusão, inclusivamente, mesmo, também” (vide Dicionário da Língua Portuguesa Contemporânea da Academia das Ciências de Lisboa). Deste modo, tendo o Mmº Juiz “a quo” entendido que face ao que se consignou expressamente no dito aresto, nomeadamente quanto ao período em que o recorrente exerceu as funções de gerente de facto e de direito na executada originária e que, por ter sido julgado parte legítima na execução por reversão relativamente aos impostos cujos factos tributários ocorreram até Dezembro de 1986, é responsável pela dívida de IVA do mês de Dezembro de 1986, outro não podia ser o resultado expresso na decisão agora recorrida que não fosse de julgar totalmente improcedente o recurso interposto do despacho do CRF que ordenou o prosseguimento da execução relativamente à dívida de IVA respeitante ao referido mês. 6 – Nestes termos, acorda-se em negar provimento ao presente recurso e manter a decisão recorrida. Custas pelo recorrente, fixando-se a procuradoria em 50%. Lisboa, 29 de Junho de 2004. Pimenta do Vale – Relator – Lúcio Barbosa – António Pimpão