057/10 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valente Torrão
Processo: 057/10
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Coima, Reversão, Meio processual adequado
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P11681
Nr Documento: SA220100414057
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaBrandão de Pinho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/13cc21ccd560f5b58025770e004bc990CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2010:057.10.1F
Sumário
Tendo revertido contra responsável subsidiário dívida por aplicação de coimas, a oposição à execução fiscal é o meio próprio de defesa daquele responsável subsidiário. Tendo sido deduzida impugnação judicial, alegando-se ilegitimidade do revertido, por falta de exercício do cargo de gerente de facto, este meio processual é inadequado ao direito de defesa do revertido. Assim, e não sendo legalmente possível a convolação da impugnação em oposição, por estar ultrapassado o prazo referido no artº 203º, nº 1, alínea a) do CPPT, tem de retirar-se da inadequação do meio processual a consequência adequada – absolvição da Fazenda Pública da instância.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A…, melhor identificada nos autos, veio recorrer da sentença do Mmº Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, que julgou procedente, a excepção de erro na forma de processo, não sendo a convolação possível e absolveu a FP da instância, apresentando, para o efeito, alegações nas quais conclui: 1ª) A sentença do Tribunal “a quo” refere que os factos invocados pela ora recorrente na impugnação judicial — legitimidade da impugnante — não integra qualquer fundamento da acção de impugnação nos termos do art.º 99.° do CPPT. 2ª) Reconhece-se, no entanto, na douta sentença ora recorrida, que a impugnante invoca a inactividade da empresa. 3ª) A empresa B… está inactiva desde 1998, tendo efectuado escritura de dissolução e liquidação em 2002. 4ª) Logo não há rendimento susceptível de tributação, falecendo, assim também, os pressupostos para aplicação de coimas nos anos em que a sociedade já estava inactiva. 5ª) No entanto, no douto entender do Meritíssimo Juiz do Tribunal “a quo” há erro de forma processual. 6ª) Não obstante, a nossa melhor doutrina e jurisprudência considera que: “Porém, mesmo em situações deste tipo deverá ter-se em conta a possibilidade de interpretação da petição, designadamente se nela é detectável um pedido implícito compatível com a forma de processo adequada.” v.g. Jorge de Sousa, CPPT anotado e comentado, Vol. I, página 691: “ … havendo uma cumulação de pedidos e ocorrendo erro na forma de processo quanto a um deles, a solução é considerar sem efeito o pedido para o qual o processo não é adequado, como se infere da solução dada a uma questão paralela nº 4 do art.º 193º do CPC.” v. Jorge de Sousa, CPPT anotado e comentado, Vol. II, p. 116. 7ª) O n.º 3 do art.º 98. ° do CPPT preceitua o aproveitamento das peças úteis ao apuramento dos factos. 8ª) Foi, assim, mal interpretado o n.º 3 do art.º 98 e o art.º 99. ° do CPPT. 9ª) As dívidas relativas a coimas, do devedor subsidiário, são responsabilidade de natureza civil, não podendo ser cobradas através de processo de execução fiscal. 10ª) Violando-se o estatuído no art.º 148 º do CPPT. Pelo exposto deverá ser revogada a decisão recorrida julgando-se procedente o presente recurso prosseguindo a impugnação judicial com fundamento na inactividade da empresa, ou então absolvendo-se a impugnante, aqui recorrente, por ilegal a cobrança de coimas ao devedor subsidiário através do processo de execução fiscal. II. O Mº Pº emitiu o parecer constante de fls. 69, no qual defende a manutenção da decisão recorrida. III- Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. IV- A decisão recorrida julgou procedente a excepção da inadequação da forma processual, com a consequente absolvição da Fazenda Pública da instância, louvando-se nos seguintes argumentos: A recorrente veio alegar que apesar de constar do pacto social da empresa como sócia gerente, a gerência de facto foi sempre exercida pelo sócio C…; ora, este fundamento é subsumível ao disposto no artº 204º, nº 1, alínea b) do CPPT, a respeito dos fundamentos da acção de oposição. Deste modo, e porque os fundamentos da impugnação se encontram elencados no artº 99º, sendo certo que dessa norma não consta o fundamento invocado pela impugnante, a impugnação não é o meio processual adequado à satisfação do direito da recorrente. É certo que a recorrente invocou a inactividade da empresa, mas, como se concluiu na decisão recorrida “o certo é que do teor dos argumentos aduzidos ressalta a sua ilegitimidade por não exercício da gerência de facto”. O MºPº manifestou o seu acordo com a decisão recorrida, tal como resulta do parecer de fls. 69, invocando que o meio processual adequado para reagir contenciosamente contra a ilegalidade de um despacho que decide a reversão da execução fiscal, com fundamento no não exercício da gerência de facto ou de direito da sociedade originária devedora, é a oposição à execução fiscal. Tendo a recorrente utilizado o processo de impugnação, a convolação para a oposição à execução fiscal seria possível, se não tivesse sido ultrapassado o prazo referido no artº 203º, nº 1, alínea a) do CPPT. No caso concreto, como tal prazo foi ultrapassado, não é legalmente viável a convolação, pelo que o recurso não merece provimento. A recorrente, por seu lado, entende que, mesmo considerando que a ilegitimidade apenas poderia ser invocada em processo de oposição à execução fiscal, sempre a impugnação poderia continuar com o outro fundamento invocado – o da inactividade da sociedade revertida a partir de 1998. Assim sendo, e por aplicação do disposto no nº 3 do artº 98º do CPPT, era possível o aproveitamento das peças processuais úteis para o apuramento dos factos. Segundo a recorrente, estão em causa nos autos de oposição à execução fiscal, quantias relativas a coimas por falta de entrega ou recusa do modelo 22 da Sociedade por quotas B…. Ainda de acordo com a petição de impugnação, essa sociedade deixou de exercer actividade a partir de 1998, tendo a mesma sido extinta em 14.05.2002 (v. fls. 13). Ora, se a sociedade não exercia actividade, em princípio, não estava obrigada a fazer declarações de rendimentos ou a liquidar IVA. E, assim sendo, inexistindo facto tributário não havia que efectuar declarações de rendimentos, pelo que também não teria existido comportamento contra-ordenacional. Aparentemente, este raciocínio da recorrente parece correcto, mas não colhe o apoio legal. O processo de impugnação judicial, destina-se à invocação de ilegalidades do acto tributário ou outras enunciadas no artº 99º do CPPT. Deste modo, ainda que se pudesse considerar que a recorrente invocou inexistência de facto tributário, a verdade é que não existiu qualquer acto de liquidação susceptível de impugnação ao abrigo do citado artº 99º. Sendo assim, a impugnação não poderia prosseguir nos termos por si referidos nas conclusões das alegações. Pelo que ficou dito, improcedem todas as conclusões das alegações e, em consequência, o recurso. VI. Nestes termos e pelo exposto, acorda-se em negar provimento ao recurso, confirmando-se a decisão recorrida. Custas pela recorrente, fixando a procuradoria em um sexto. Lisboa, 14 de Abril de 2010. - Valente Torrão (relator) - Isabel Marques da Silva - Brandão de Pinho.