223/2006 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Lídio de Magalhães
Processo: 223/2006 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Contrato adicional, Eficácia do visto, Empreitada de obras públicas, Fiscalização prévia, Pagamento, Responsabilidade financeira sancionatória
Acórdão Nº: 223/2006 1.ª S/SS
Recorrente: Centro Distrital de Segurança Social do Porto - Instituto da Segurança Social, I. P
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 106545
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=106545
Sumário
A efectivação de pagamento do preço do contrato de empreitada, sujeito a fiscalização prévia, antes da obtenção do visto do Tribunal de Contas, viola o disposto no art.º 45.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto. A violação da legalidade financeira apontada, ocorrida no decurso da execução do respectivo contrato, não serve de fundamento de recusa de visto, pelo que deve ser apurada em sede própria, de acordo com o disposto no art. 65.º da referida lei.