96B009 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Silva
Processo: 96B009
Acórdão
Descritores: Registo predial, Compra e venda, Prédio, Acção de anulação, Efeitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00031161
Nr Documento: SJ199611140000092
Referência Publicação: BMJ N461 ANO1996 PAG431
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4651fcde071d52b0802568fc003b3362CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96B009.69
Sumário
O artigo 291, n. 2, do C.CIV., não foi revogado pelo Código do Registo Predial, encontrando-se ainda em vigor. Assim, se a acção de declaração de nulidade ou de anulação de compra a venda de imóveis, cuja aquisição foi inscrita no registo predial pela segunda adquirente, tiver sido registada antes de decorrerem três anos sobre a conclusão desse negócio, os direitos dessa adquirente (terceiro), não são reconhecidos, prevalecendo os do autor.