0070552 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ponce Leão
Processo: 0070552
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Reenvio do processo, Tribunal de comarca, Prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00012810
Nr Documento: RL199310210070552
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a93bb80e0cc310d0802568030001ec1cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0070552.3A
Sumário
Ao contrário do artigo 53 do actual Código de Expropriações, o artigo 61 do Código Expropriações de 1976 (DL. 845/76, de 11/12) não estipula qualquer prazo para a remessa do processo expropriativo ao tribunal.