072560 - Supremo Tribunal de Justiça

Por existir ofensa do direito de propriedade do requerente, deve ser ratificado o embargo extrajudicial de obra nova, que consiste na construção de um muro tapa-vistas de altura superior as normalmente exigidas no regulamento do loteamento, competindo a quem constroi para alem dessas medidas mostrar qual o regulamento excepcional que o permite e a respectiva autorização camararia.