038106 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vasconcelos Carvalho
Processo: 038106
ACORDAO
Descritores: Detenção de arma proibida, Competência, Conflito de jurisdição
Decisão: Declaração de competencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito, de jurisdição
Nr Convencional: JSTJ00027043
Nr Documento: SJ198601220381063
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cf927aa4deebab3a802568fc003abb10
Sumário
Os crimes previstos pelo Decreto-Lei 207-A/75 de 17 de Abril (no caso, a detenção de arma proibida), cometidos já depois da vigência do Decreto-Lei 141-B/77 de 9 de Abril, são da competência dos Tribunais comuns.
