0232071 - Tribunal da Relação do Porto

I - O acordo relativo ao fornecimento e instalação de um relógio e cartão de ponto, com o respectivo "software" de base e aplicacional, integra dois contratos: um de compra e venda e outro de prestação de serviços, este último regulado pelas normas relativas ao mandato e, nas suas, omissões, pelo que vem regulamentado para a empreitada. II - Provando-se apenas que, por vezes, o relógio não efectuava o fecho de ponto, não pode concluir-se que se está diante de um vício ou defeito quer do equipamento vendido, quer do "software" respectivo, que justifique o não pagamento do preço convencionado.