0077832 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Bernardino
Processo: 0077832
Acórdão
Descritores: Penhora, Pensão de reforma
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00019969
Nr Documento: RL199803260077832
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a904654efdda1b308025680300051be0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0077832.72
Sumário
Da garantia constitucional do direito de propriedade privada decorre também a garantia (igualmente constitucional) do direito do credor à satisfação do seu crédito. O que postula a possibilidade da realização coactiva deste direito à custa do património do devedor, como se prescreve no art. 601 CC. Mas o sacrifício do direito do credor será legítimo na medida em que for necessário para assegurar a sobrevivência condigna do devedor. Na parte em que a pensão de reforma, com ou sem complemento, exceda o necessário e adequado para assegurar esse mínimo de sobrevivência condigna, já não será constitucionalmente legítimo o sacrifício do direito do credor invocando a sua impenhorabilidade. É a esta luz que devem ser interpretadas e aplicadas as normas legais contidas no artigo 824 do CPC.