9921611 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pelayo Gonçalves
Processo: 9921611
Acórdão
Descritores: Gerente, Destituição, Demissão, Inutilidade superveniente da lide, Custas, Responsabilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00027528
Nr Documento: RP200005029921611
Indicações Eventuais: LIVRO 966 - FLS. 108 A 113
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4841cecb9c07d6e5802568f8004e4967CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9921611.28
Sumário
Em acção de destituição de gerente - empregado com funções de gerente - de uma sociedade, intentada por um sócio desta, com a imputação àquele de factos lesivos do interesse da sociedade, há inutilidade superveniente da lide se o gerente se demite do cargo, com aceitação da assembleia geral. Nesse caso, não é a demissão do gerente que dá causa à inutilidade superveniente da acção, que apenas exerce um direito, sendo, por isso, as custas devidas pelo Autor.