0121315 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Soares de Almeida
Processo: 0121315
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Reformatio in pejus, Actualização da indemnização
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00034464
Nr Documento: RP200204230121315
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4ea4e31c7a08995480256bec0035e6a8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0121315.9C
Sumário
O facto de o expropriado em processo de expropriação por utilidade pública não ter recorrido da decisão arbitral não obsta a que a indemnização venha a ser actualizada, mesmo quando o processo prosseguir em virtude de recurso do expropriante.