0310884 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Agostinho Calheiros Lobo
Processo: 0310884
Acórdão
Descritores: Audiencia de julgamento, Presença do arguido, Ausencia do reu no estrangeiro, Nulidade absoluta
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00001158
Nr Documento: RP199104030310884
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ec2b503af21250e78025686b00661c5cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0310884.52
Sumário
E obrigatoria a presença do arguido na audiencia, constituindo a sua ausencia nulidade insanavel, de conhecimento oficioso. Se residir no estrangeiro, a audiencia pode ter lugar na sua ausencia se o requerer ou anuir a decisão do tribunal nesse sentido. Tendo o advogado do arguido requerido, sem poderes para o efeito, que se procedesse ao julgamento na sua ausencia por residir no estrangeiro, e o juiz decidido mandar notifica-lo para, nada dizendo em contrario, se concluir que consentia no julgamento sem a sua presença, não pode considerar-se efectuada a notificação por carta registada com aviso de recepção se este veio devolvido sem a assinatura do arguido. Se, apesar disso, foi efectuado o julgamento, este sera nulo, estendendo-se essa nulidade ao outro arguido, pois o julgamento tinha de se efectuar em conjunto.