0056722 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Jose Magalhães
Processo: 0056722
ACORDAO
Descritores: Processo sumário, Recurso de apelação, Efeito devolutivo
Decisão: Alterado o efeito do recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012064
Nr Documento: RL199112120056722
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1880771e5a5c27f0802568030001c9fb
Sumário
A apelaçÃo interposta de sentença proferida em processo sumário tem efeito meramente devolutivo.