011567 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 011567
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Desistencia, Extinção do recurso
Recorrente: Gonçalves , Manuel
Recorridos: Pmin - Mintcom - Ferreira , Joaquim
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP PMIN E MINTCOM DE 1977/12/21.
Nr Convencional: JSTA00008333
Nr Documento: SA119800110011567
Data de Entrada: 09/05/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1d40d28f98936f00802568fc00387383CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:011567.EF
Sumário
SEM SUMARIO.