9750733 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antero Ribeiro
Processo: 9750733
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Danos patrimoniais, Danos não patrimoniais, Juros de mora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022187
Nr Documento: RP199710139750733
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/21303c6a57766fec8025686b006702fbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9750733.1F
Sumário
O recurso não pode ser usado para apreciar questões novas, a menos que a lei expressamente o determine ou sejam de conhecimento oficioso. Os juros moratórios das indemnizações por danos patrimoniais e não patrimoniais, derivados de acidente de viação causado por facto ilícito, contam-se a partir da citação.