01P2751 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Leal Henriques
Processo: 01P2751
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Legitimidade para recorrer, Assistente em processo penal, Interesse em agir
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00042636
Nr Documento: SJ200201090027513
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/11c558723bd006d580256d2d0048a61aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2002:01P2751.BD
Sumário
O assistente não tem legitimidade para recorrer, desacompanhado do Ministério Público, relativamente à espécie e medida da pena aplicada, salvo quando demonstrar um concreto e próprio interesse em agir. Consiste o interesse em agir na necessidade de apelo aos Tribunais para acautelamento de um direito ameaçado e necessitado de tutela, radicando, assim, na utilidade e imprescindibilidade de recurso aos meios judiciários para assegurar tal direito quando em perigo, pelo que se trata de uma posição objectiva perante o processo, a ser ajuizada "à posterior".