96B842 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roger Bennett da Cunha Lopes
Processo: 96B842
Acórdão
Descritores: Penhora, Crédito, Eficácia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00031889
Nr Documento: SJ199702060008422
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c6a63b1844023033802568fc003b4956CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96B842.37
Sumário
Efectuada a penhora de um crédito, e, tendo o devedor, notificado da penhora, confirmado a existência deste, os actos ulteriores do devedor no sentido de extinguirem o crédito são ineficazes em relação ao exequente, na conformidade do artigo 820 do CCIV66.