9721112 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Rapazote Fernandes
Processo: 9721112
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Prescrição, Prazo, Início da prescrição, Ónus da prova, Interrupção da prescrição, Falta de citação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023062
Nr Documento: RP199802039721112
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c62ba42377b788a58025686b00670bc3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9721112.31
Sumário
O início da contagem do prazo de prescrição previsto no artigo 498 n.1 do Código Civil, não coincide necessariamente com o momento do acidente ( causa do direito de indemnização ), mas cabe ao lesado o ónus da prova dos pressupostos do seu diferimento para momento posterior. Para que o Autor, ao propor uma acção quase no termo do prazo prescricional, possa socorrer-se do preceito do artigo 323 n.2 do Código Civil ( falta de citação por causa não imputável ao requerente ), torna-se necessário que ele use uma actuação diligente, expedita e idónea para a concretização da citação.