082780 - Supremo Tribunal de Justiça

Em vista da insuficiência, em pontos fundamentais, da matéria de facto elencada num acórdão em revista, não sendo possível ao Supremo Tribunal de Justiça definir, com rigor, o regime jurídico ao caso aplicável impõe-se anular o acórdão e ordenar o regresso do processo à segunda instância para efeitos de ampliação da decisão da matéria de facto.