9220471 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira Barros
Processo: 9220471
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Acção de despejo, Alçada, Inconstitucionalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conferência
Nr Convencional: JTRP00007485
Nr Documento: RP199301219220471
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/dfdcf24c9594b5068025686b00665aeaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9220471.A7
Sumário
O disposto no artigo 678, nº 1 do Código de Processo Civil não enferma de inconstitucionalidade, impondo-se em relação às acções de despejo quanto ao recurso de revista.