9950294 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Gonçalves Ferreira
Processo: 9950294
Acórdão
Descritores: Contrato de locação financeira, Fiança, Formalidades
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025823
Nr Documento: RP199904269950294
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/42e7921c55de1e318025686b00672e55CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9950294.DE
Sumário
É válida a cláusula, inserta em contrato de locação financeira, nos termos da qual o locatário se obriga, em caso de resolução do contrato, que lhe seja imputável, a restituir os equipamentos, a pagar as rendas vencidas e não pagas, a indemnizar o locador em montante previamente fixado e a suportar juros de mora sobre as rendas vencidas desde a data do respectivo vencimento e sobre a indemnização desde a data da resolução. É nula a declaração negocial tendente à prestação de fiança que não respeite o formalismo exigido para a obrigação principal.