028848 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 028848
Acórdão
Descritores: Oposição de julgados, Interpretação da lei, Suspensão de eficácia, Indeferimento tácito, Segurança social, Licença de construção, Mesma questão de direito
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00034061
Nr Documento: SAP19920121028848
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a1382d63a5a6433a802568fc0038b403CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:028848.E3
Sumário
Só há identidade da questão de direito, para efeitos do disposto no artigo 24, b) e c), do Decreto-Lei n. 129/84, de 27 de Abril, quando na base de "idêntica" questão de facto, a oposição dos acórdãos tem causa na divergente interpretação e aplicação da mesma norma jurídica. Não é o caso se os acórdãos em confronto decidem, no plano da suspensão da eficácia de actos administrativos, com aplicação de normas jurídicas distintas, o artigo 365 do Código Administrativo, e os artigos 76 e seguintes do Decreto-Lei n. 267/85, de 16 de Julho. Todavia, a entender-se que os textos legais, sendo diferentes, têm, em todo o caso, conteúdo idêntico, ainda assim as situações de facto não são idênticas, por quanto, num caso, trata-se do indeferimento tácito de pretensão formulada pelo interessado a entidades públicas da Segurança Social, e, noutro, do indeferimento tácito de licença municipal para se continuar a executar um projecto aprovado, relativo a um edifício destinado a cine-teatro.