00101539 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silveira Ventura
Processo: 00101539
ACORDAO
Descritores: Pronúncia, In dubio pro reo, Géneros alimentícios, Géneros avariados, Crime, Indícios suficientes, Exame, Falta
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00032561
Nr Documento: RL2001051000101539
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5a7b8505da3b156280256a76004f1227
Sumário
A falta de exame de géneros alimentícios suspeitos de terem ocasionado gastroentrite aguda, não permite a pronúncia do arguido, por força do principio "in dubio pro reo", de crime contra a qualidade de géneros alimentícios.
