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00101539 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silveira Ventura
Processo: 00101539
ACORDAO
Descritores: Pronúncia, In dubio pro reo, Géneros alimentícios, Géneros avariados, Crime, Indícios suficientes, Exame, Falta
Sumário
A falta de exame de géneros alimentícios suspeitos de terem ocasionado gastroentrite aguda, não permite a pronúncia do arguido, por força do principio "in dubio pro reo", de crime contra a qualidade de géneros alimentícios.
Texto
N