028799 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Queiroga Chaves
Processo: 028799
Acórdão
Descritores: Amnistia, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instância, Infracção disciplinar
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00033448
Nr Documento: SA119911014028799
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cddabcc000f5d49c802568fc0038e15fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:028799.15
Sumário
A infracção disciplinar punível com pena de suspensão por 90 dias praticada por funcionário do Centro de Saúde Mental Infantil e Juvenil do Porto, encontra-se abrangida pelas normas dos arts. 1 al. gg) e 9 da Lei n. 23/91, de 4 de Julho, pelo que é de julgar extinta a instância por impossibilidade superveniente da lide no recurso contencioso que tem por objecto o acto administrativo que aplicou aquela pena.*