018085 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jesus Costa
Processo: 018085
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Nulidade de sentença, Falta de fundamentação, Extinção da instância, Inutilidade superveniente da lide, Amnistia
Recorrente: Malhas Eical-emp Industrial do Cavado Limitada
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST BRAGA DE 1994/01/18 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00043625
Nr Documento: SA219950426018085
Data de Entrada: 06/04/1994
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e2c1f53d133b56d3802568fc003942c4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:018085.AB
Sumário
É nula a sentença que julga extinta a instância por inutilidade superveniente da lide pelo facto de o impugnante haver pago o imposto liquidado para beneficiar de uma amnistia, se ela não explica as razões pelas quais considera que o pagamento implica a aceitação do acto tributário e nem sequer indica a lei de amnistia que invoca, a liquidação impugnada, a quantia paga voluntariamente e a data do pagamento e outros elementos de facto que habilitem a emitir um juízo sobre se o impugnante, ao pagar o imposto liquidado e impugnado, se quis ou não conformar com o acto tributário.