0007175 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carmona da Mota
Processo: 0007175
ACORDAO
Descritores: Prescrição do procedimento criminal, Suspensão da prescrição, Interrupção da prescrição, Contumácia
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00007694
Nr Documento: RL199701070007175
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/835bcb4f499722608025680300046dda
Sumário
No domínio do Código Penal de 1982, versão originária, a declaração de contumácia não tinha o efeito de suspender ou de interromper o prazo de prescrição do procedimento criminal, tendo apenas efeitos processuais.
