1932/99 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Barreto do Carmo
Processo: 1932/99
Acórdão
Descritores: Defensor do arguido - sua substituição
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC132/3
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/ccacd4bf495fc033802569bb005de097CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:1932.99.9C
Sumário
A ausência do arguido ou do seu defensor, nos casos em que a lei exige a respectiva compa-rência, constitui nulidade insanável. É obrigatória a assistência do arguido no debate instrutório. O juiz só pode nomear defensor ao arguido quanto este não tiver advogado constituído, ou, tendo-o, este não comparecer ou se se ausentar ou recusar a defesa. Apresentando o advogado constituído requerimento pedindo o adiamento da diligência por estar impedido em trabalhos no Parlamento Europeu, não podia o juiz nomear defensor oficioso ao arguido, sem antes de pronunciar sobre o requerimento do seu advogado, procedendo como se o arguido não tivesse advogado constituído.