0527/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ascensão Lopes
Processo: 0527/13
Acórdão
Descritores: Verificação de créditos, Graduação de créditos, Competência dos tribunais tributários
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P15794
Nr Documento: SA2201305220527
Juízes: Valente TorrãoPedro Delgado
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/70592f76d1d823bb80257b91004c95ebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:0527.13.0F
Sumário
Após as alterações introduzida no CPPT pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, os Tribunais Tributários continuam a ter competência para conhecer da matéria relativa à verificação e graduação de créditos, tendo ocorrido apenas uma alteração da via ou forma processual adequada ao seu conhecimento, que deixou de ser o processo judicial de verificação e graduação de créditos, para ser o processo judicial de reclamação da decisão proferida pelo órgão da execução sobre a matéria, passando, assim, esta reclamação a constituir a forma processual de exercer a tutela jurisdicional no que toca à verificação e graduação de créditos. Quanto à aplicação no tempo da lei processual civil e tributária, a regra é a mesma que vale na teoria geral do direito: a lei nova é de aplicação imediata aos processos pendentes, mas não possui eficácia retroactiva – art. 12.º, n.º 2, do CC e art. 12.º, n.º 3 da LGT. Porém, da submissão a esta regra geral exceptua-se o caso de a lei nova ser acompanhada de normas de direito transitório ou de para ela valer uma norma especial, como é o caso da norma contida no n.º 2 do art. 142.º do CPC, que determina que a forma de processo aplicável se determina pela lei vigente à data em que a acção é proposta. Por força dessa norma contida no n.º 2 do art. 142.º do CPC, que é subsidiariamente aplicável ao contencioso tributário por força do art. 2.º, alínea e), do CPPT, a nova lei não pode ser aplicada aos processos de verificação e graduação de créditos pendentes nos Tribunais Administrativos e Fiscais em 1 de Janeiro de 2011, os quais continuam a seguir a forma processual vigente à data da sua instauração. À mesma conclusão se chegaria pela aplicação da norma contida no n.º 3 do art. 12.º da LGT, na medida em que a aplicação imediata da lei nova aos processos pendentes é susceptível de afectar os direitos e interesses legítimos anteriormente constituídos das partes.
Texto
Acordam, em conferência, nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo RELATÓRIO O Exmº Magistrado do Ministério Público recorre para este Supremo Tribunal da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, de 12 de Dezembro de 2012, proferida nos autos de verificação e graduação de créditos nº 3077/09.0BEPRT, que, por aplicação do artº 64º do Código de Processo Civil determinou, que, deviam os autos ser remetidos ao órgão de execução fiscal para aí serem tramitados. Apresentou alegações que integram as seguintes conclusões: 1- O presente processo foi instaurado antes de 1 de Janeiro de 2011 quando foi apresentada no Serviço de Finanças a reclamação de créditos. 2. A Lei n°55-A/2010 de 31 de Dezembro introduziu alterações à forma de processo aplicável ao processo de verificação e graduação de créditos. 3- A Lei n°55-A/2010 de 31 de Dezembro não é de aplicação imediata à referida forma de processo, como seria a regra nos termos dos artigos 12° n°2 do Código Civil e do art° 12° n°3 da LGT, porque não veio acompanhada de uma norma de direito transitório e, por para ela valer a norma especial prevista no art° 142° nº 2 do CPC segundo a qual a forma de processo aplicável se determina pela lei vigente à data em que a acção é proposta. 4. Donde se retira que os processos de verificação e graduação de créditos pendentes nos Tribunais Administrativos e Fiscais em 1.01.2011 devem continuar a ser processados nestes, segundo a forma processual anterior, até à decisão final. 5- A decisão recorrida que determinou a remessa dos autos ao respectivo órgão de execução fiscal a fim de aí proceder à verificação e graduação de créditos violou, por erro de interpretação, o disposto nos artigos 12° n°2 do Código Civil, 12° n°3 da LGT, 64° e 142° n°2 do CPC e as demais normas da Lei n°55-A/2010 de 31 de Dezembro, que introduziram alterações ao processo de Verificação e Graduação de Créditos pendentes nos Tribunais Administrativos e Fiscais. 6- Deve pois o despacho recorrido ser revogado e substituído por outro que determine o prosseguimento dos autos neste tribunal até decisão de reconhecimento e graduação dos créditos, como é de lei e JUSTIÇA Não houve contra-alegações. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO A questão a decidir consiste em saber se a decisão recorrida enferma de erro de interpretação e aplicação do direito ao ter julgado que, face às alterações introduzidas no CPPT pela Lei nº 55-A/2010, de 31/12, os Tribunais Administrativos e Fiscais deixaram de ter competência para a apreciação e decisão dos processos judiciais de verificação e graduação de créditos e se, por isso, se impõe a remessa de todos os processos pendentes, desta espécie, ao órgão de execução para que este proceda à sua posterior tramitação e decisão tendo presente que os presentes autos foram autuados em 28/07/2009 antes de 01/01/2011 data de entrada em vigor da Lei nº 55-A/2010 de 31/12 (conforme resulta de fls 1 dos autos). Trata-se de questão idêntica à que constituiu objecto de diversos e recentes acórdãos deste Supremo Tribunal Administrativo, nomeadamente os proferidos nos recursos nºs. 362/11 e 384/11, de 6/7/2011, para cuja exaustiva fundamentação se remete e cuja decisão (no sentido de que as alterações legislativas decorrentes da Lei nº 55-A/2010 não são aplicáveis aos processos judiciais de verificação e graduação de créditos pendentes nos Tribunais Administrativos e Fiscais em 1 de Janeiro de 2011, os quais continuam a seguir a forma processual vigente à data da sua instauração), também aqui se acolhe, por com essas fundamentação e decisão concordarmos integralmente, o que conduz à procedência do presente recurso. Esta jurisprudência é uniforme neste Supremo Tribunal Administrativo, destacando-se, por serem mais recentes, os acórdãos 704/11, de 28.09.2011, 623/11, de 14.09.2011, e 597/11, 510/11, 500/11, 393/11, 499/11, 361/11, 632/11, e 595/11, todos de 13.07.2011 0637/11 e 0826/11 ambos de 26/10/2011 e ainda 686/11 de 12.01.2012 (sendo que neste último o ora relator interveio também nessa qualidade). Daí que se entenda, remetendo para tal fundamentação, ser de dar provimento ao presente recurso e revogar a decisão recorrida com a consequentemente baixa dos autos ao Tribunal “a quo” para aí prosseguirem os seus ulteriores termos, se a tanto nada mais obstar. Preparando a decisão, formulamos as seguintes conclusões, decalcadas do sumário doutrinal do acórdão proferido no processo com o n.º 384/11, supra citado: I - Após as alterações introduzida no CPPT pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, os Tribunais Tributários continuam a ter competência para conhecer da matéria relativa à verificação e graduação de créditos, tendo ocorrido apenas uma alteração da via ou forma processual adequada ao seu conhecimento, que deixou de ser o processo judicial de verificação e graduação de créditos, para ser o processo judicial de reclamação da decisão proferida pelo órgão da execução sobre a matéria, passando, assim, esta reclamação a constituir a forma processual de exercer a tutela jurisdicional no que toca à verificação e graduação de créditos. II - Quanto à aplicação no tempo da lei processual civil e tributária, a regra é a mesma que vale na teoria geral do direito: a lei nova é de aplicação imediata aos processos pendentes, mas não possui eficácia retroactiva – art. 12.º, n.º 2, do CC e art. 12.º, n.º 3 da LGT. Porém, da submissão a esta regra geral exceptua-se o caso de a lei nova ser acompanhada de normas de direito transitório ou de para ela valer uma norma especial, como é o caso da norma contida no n.º 2 do art. 142.º do CPC, que determina que a forma de processo aplicável se determina pela lei vigente à data em que a acção é proposta. III - Por força dessa norma contida no n.º 2 do art. 142.º do CPC, que é subsidiariamente aplicável ao contencioso tributário por força do art. 2.º, alínea e), do CPPT, a nova lei não pode ser aplicada aos processos de verificação e graduação de créditos pendentes nos Tribunais Administrativos e Fiscais em 1 de Janeiro de 2011, os quais continuam a seguir a forma processual vigente à data da sua instauração. IV - À mesma conclusão se chegaria pela aplicação da norma contida no n.º 3 do art. 12.º da LGT, na medida em que a aplicação imediata da lei nova aos processos pendentes é susceptível de afectar os direitos e interesses legítimos anteriormente constituídos das partes. DECISÃO Nestes termos, acorda-se em, dando provimento ao recurso, revogar a decisão recorrida e, consequentemente, ordenar a baixa dos autos ao Tribunal “a quo” para aí prosseguirem os seus ulteriores termos, se a tanto nada mais obstar. Lisboa, 22 de Maio de 2013. - Ascensão Lopes (relator) - Pedro Delgado - Valente Torrão.