001843 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 001843
ACORDAO
Descritores: Laboração do primeiro veiculo de cada modelo, Compromisso previo, Incorporação de trabalho nacional
Recorrente: General Motors de Portugal Lda
Recorridos: Director da Alfandega de Lisboa
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 4 SECÇÃO PROC4425.
Nr Convencional: JSTA00001173
Nr Documento: SAP19700618001843
Data de Entrada: 25/07/1969
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/43f79809372a14fe802568fc00380b0c
Sumário
O compromisso previo relativo a incorporação de trabalho nacional na montagem de automoveis em Portugal, para efeitos aduaneiros, deve ser apresentado ate ao inicio da laboração de cada modelo.
