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001843 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 001843
ACORDAO
Descritores: Laboração do primeiro veiculo de cada modelo, Compromisso previo, Incorporação de trabalho nacional
Sumário
O compromisso previo relativo a incorporação de trabalho nacional na montagem de automoveis em Portugal, para efeitos aduaneiros, deve ser apresentado ate ao inicio da laboração de cada modelo.