087768 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sá Couto
Processo: 087768
Acórdão
Descritores: Legitimidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00028964
Nr Documento: SJ199601310877682
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7079756f1492dd65802568fc003b06aeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:087768.B0
Sumário
O conceito de legitimidade processual vem tratado no artigo 26, n. 1, n. 2 e n. 3 do C.P.C. A sua interpretação jurisprudencial mais recente, em consonância com a tese de Barbosa de Magalhães, tem vindo a orientar-se no sentido de que "as partes legítimas na acção são os sujeitos da relação jurídica definida pelo pedido formulado pelo A.". Esta posição é tecnicamente mais correcta, por não implicar ou pressupor qualquer apreciação, ainda que meramente perfunctória, "da existência ou inexistência da pretensão formulada", que pertence, indubitavelmente, ao mérito da causa, com a qual esta questão, de índole intrinsecamente processual, não se confunde.