0243316 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernanda Soares
Processo: 0243316
Acórdão
Descritores: Execução, Título executivo, Caso julgado
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00036801
Nr Documento: RP200306160243316
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/472a61328ca0762f80256de10040e2f1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0243316.67
Sumário
Ofende o caso julgado a decisão da 1ª instância, proferida no processo de embargos à execução para prestação de facto, que os julga procedentes com o fundamento de "inexistência de título executivo", contrariamente a acórdão anterior da Relação que na acção executiva, tinha decidido pela existência de título executivo consubstanciado em sentença condenatória e mandado prosseguir a execução em conformidade com o requerimento do exequente.