9150378 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abel Saraiva
Processo: 9150378
Acórdão
Descritores: Retribuição, Acidente de trabalho, Subsídio de alimentação, Acidente in itinere, Seguro
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00002550
Nr Documento: RP199110219150378
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/355b933c7f13f5bc8025686b00663c29CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9150378.3E
Sumário
O subsídio de refeição, por revestir carácter de regularidade e ser pago por cada dia de trabalho, tem de ser havido como retribuição para efeito de reparação de acidentes de trabalho. O acidente de trabalho de que resultou incapacidade permanente parcial para o trabalhador, acontecido quando, juntamente com outros, se deslocava para o local de trabalho em transporte fornecido pela entidade patronal e verificado por o respectivo veículo se ter despistado, não afasta o risco da seguradora, se resultou unicamente do adormecimento do respectivo condutor, sendo assim irrelevante para a exclusão do risco o não licenciamento do mesmo veículo para o transporte de pessoas e até a possível falta de condições de segurança em que seguiam as pessoas transportadas. Nas circunstâncias referidas, o não licenciamento implica apenas mera contravenção ao artigo 5, parágrafo 2 do Regulamento de Transportes Automóveis aprovado pelo Decreto nº 37272, de 31/12/48.