000193 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Victor
Processo: 000193
ACORDAO
Descritores: Despedimento nulo, Prescrição, Credito laboral, Contrato de trabalho
Decisão: Concedida a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003285
Nr Documento: SJ198110250001934
Indicações Eventuais: CONSTITUI JURISPRUDENCIA CORRENTE E PACIFICA.
Referência Publicação: BMJ N310 ANO1981 PAG196
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/28d85bc1c61b294f802568fc00396603
Sumário
O prazo prescricional anual referido no artigo 38, n. 1, do regime juridico do contrato individual de trabalho aprovado pelo Decreto-Lei n. 49408, de 24 de Novembro de 1969, e aplicavel a todos os creditos resultantes do contrato de trabalho independentemente do despedimento que lhe deu causa ser licito ou ilicito, valido ou nulo.
