0061035 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Curto Fidalgo
Processo: 0061035
Acórdão
Descritores: Direito de queixa, Procuração, Crime particular, Advogado, Poderes de representação, Prazo de caducidade, Ratificação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011635
Nr Documento: RL199311160061035
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d0e39777a6cc5c53802568030001ba11CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0061035.6D
Sumário
O direito de queixa, correspondendo a um direito pessoal do titular do interesse especialmente protegido pela incriminação, apenas pode ser exercido pelo respectivo titular ou mandatário com poderes especiais, especializados, dentro do prazo de seis meses, a contar da data do conhecimento do facto e dos seus autores; No caso dos autos, não só a procuração do Exmo. mandatário é insuficiente, como não foi praticada, dentro do prazo da caducidade, o acto que impedia a extinção do direito de queixa.