009187 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 009187
ACORDAO
Descritores: Reclamação, Conta de custas, Incidente
Recorrente: Povoas , Sebastião
Recorridos: Mi
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: DESP RELATOR.
Nr Convencional: JSTA00012199
Nr Documento: SA119770203009187
Data de Entrada: 19/03/1974
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/28eccb05b660587b802568fc0036f1d9
Sumário
O despacho que ordenou a contagem de custas devidas por incidentes autonomos do processo principal encontra-se em perfeita concordancia com o disposto no artigo 23 da Tabela das Custas deste Supremo Tribunal, pelo que e de indeferir a reclamação contra ele deduzida.*
