0025535 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Aragão Barros
Processo: 0025535
Acórdão
Descritores: Recusa, Alcolémia
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00007604
Nr Documento: RL199210060025535
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d84258b4a4d4a9068025680300012b3bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0025535.F9
Sumário
A recusa injustificada à submissão ao teste de alcoolémia integra infracção penal punível com multa e inibição de conduzir - artigos 7 e 8 da Lei 3/82, de 29 de Março.