0037974 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O efeito suspensivo pressupõe, na apelação, a prestação de caução que deverá ser requerida, pois, o regime regra é do efeito meramente devolutivo. II - A caução a prestar é da responsabilidade de quem é devedor da sua prestação. III - No caso de condenação em quantia ilíquida, deverá o devedor contabilizá-la e oferecê-la em termos de caução a prestar no requerimento de interposição do recurso de apelação, prestado, depois, ao recorrido concordar ou não aquele valor.