0026445 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: José Marcelino Franco de Sá
Processo: 0026445
Acórdão
Descritores: Internamento hospitalar, Anomalia psíquica, Toxicomania, Tribunal competente, Competência, Ministério público
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00017294
Nr Documento: RL199711110026445
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fc7fd93ae1b8217180256803000527bdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0026445.79
Sumário
É da competência do Tribunal Cível o internamento hospitalar, compulsivo, de quem não tendo incorrido na prática de crime, é, contudo, perigoso socialmente, pela toxicodependência que o afecta.