0026445 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: José Marcelino Franco de Sá
Processo: 0026445
ACORDAO
Descritores: Internamento hospitalar, Anomalia psíquica, Toxicomania, Tribunal competente, Competência, Ministério público
Sumário
É da competência do Tribunal Cível o internamento hospitalar, compulsivo, de quem não tendo incorrido na prática de crime, é, contudo, perigoso socialmente, pela toxicodependência que o afecta.
Texto
N
