Quando foi proferido o acórdão 0026445?

O acórdão foi proferido em 11 de novembro de 1997.

Acórdão TRL — Internamento hospitalar, Anomalia psíquica

Q: Qual foi a decisão no processo 0026445?

Declaração de competencia. É da competência do Tribunal Cível o internamento hospitalar, compulsivo, de quem não tendo incorrido na prática de crime, é, contudo, perigoso socialmente, pela toxicodependência que o afecta.

Acórdão

0026445

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 11 de novembro de 1997
Relator: José Marcelino Franco de Sá

Conflitode competências

Internamento hospitalarAnomalia psíquicaToxicomaniaTribunal competenteCompetênciaMinistério público

Referências Legais

Legislação Nacional

L 38/87 DE 1987/12/23 ART36 ART56 ART58.
CP95 ART20 ART91 ART104.
L 2118 DE 1963/04/03 BXXIII BXLI.

Sumário

É da competência do Tribunal Cível o internamento hospitalar, compulsivo, de quem não tendo incorrido na prática de crime, é, contudo, perigoso socialmente, pela toxicodependência que o afecta.

Texto integral não disponível

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