9810212 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Peixoto
Processo: 9810212
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Contrato de prestação de serviços, Distinção, Subordinação jurídica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023500
Nr Documento: RP199804209810212
Referência Publicação: CJ T2 ANOXXIII PAG263
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7d3f2eeb17438b778025686b0067125dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9810212.CC
Sumário
O que verdadeiramente distingue o contrato de trabalho do contrato de prestação de serviços não é tanto a diversidade do seu objecto imediato, nem a subordinação económica, mas antes a subordinação jurídica que se traduz no dever de o trabalhador prestar a actividade a que se obrigou segundo as ordens, direcção e fiscalização do empregador. A subordinação jurídica não necessita de ser permanentemente exercida, basta que potencialmente o possa ser. O desempenho remunerado de tarefas que se traduzem em actos de gestão da empresa, diariamente exercidas, durante dois anos, nas instalações da empresa, das 9 às 18 horas, integram um contrato de trabalho subordinado e não de prestação de serviços, mormente quando são pedidas, controladas e questionadas pela administração da empresa.