084031 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Monteiro
Processo: 084031
Acórdão
Descritores: Assunção de dívida, Enriquecimento sem causa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021079
Nr Documento: SJ199311030840311
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d559b151cdb64639802568fc003a54e5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:084031.DC
Sumário
Para que se verifique o enriquecimento sem causa é necessária a verificação cumulativa dos três requisitos indicados no artigo 473 do Código Civil: a) - que haja um enriquecimento de alguem; b) - que o enriquecimento careça de causa justificativa; c) - que tenha sido obtido à custa de quem requer a restituição. Quando num contrato de compra e venda da totalidade das acções duma sociedade anónima, se estabeleceu como preço de compra uma quantia, da qual, há a deduzir todo o passivo da sociedade, têm de ser consideradas como tal todas as dívidas da anterior administração. Constituindo-se uma provisão para pagamento de dívida à Segurança Social (nos termos do artigo 5 do Decreto-Lei 512/76) provisão essa retida nas mãos dos compradores e beneficiários do perdão de parte da dívida, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei 20-d/86, devem os compradores restituir do montante daquela provisão a parte não afectada ao pagamento efectivo da mesma dívida. Tal restituição será feita segundo os princípios do enriquecimento sem causa, porque, em primeiro lugar, houve um enriquecimento dos compradores à custa e na medida do empobrecimento dos vendedores. Em segundo lugar, não há causa justificativa para tal enriquecimento, porque a causa da deslocação patrimonial foi o pagamento da dívida à segurança social, que só em parte foi efectuado. Não pode ver-se no acordo feito pelos compradores ao abrigo do disposto no Decreto-Lei 20-D/86 (perdão parcial da dívida à Segurança Social), a causa justificativa do enriquecimento, porque esse acordo beneficiou tanto os compradores, como os vendedores, na sua qualidade de devedores à Segurança Social. O enriquecimento dos compradores das acções foi obtido imediatamente através dos vendedores e não à custa de meios fornecidos por terceiros.