022489 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alfredo Madureira
Processo: 022489
Acórdão
Descritores: Impugnação judicial, Renúncia, Benefícios fiscais, Garantia do recurso contencioso, Direito fundamental análogo, Inutilidade superveniente da lide
Recorrente: Gomes , Antonio
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST BRAGA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00049703
Nr Documento: SA219980701022489
Data de Entrada: 04/02/1998
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.; DIR CONST - DIR FUND.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2dc6ebbf81975f7e802568fc0039d1f4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:022489.57
Sumário
A adesão ao regime de benefícios fiscais concedido pelo DL n. 124/96 não envolve renúncia ou perda do direito de impugnação judicial e recurso das respectivas liquidações. Este direito ao recurso contencioso e impugnação judicial dos actos de liquidação de impostos constitui garantia fundamental de natureza análoga à dos direitos liberdades e garantias, por isso mesmo e nos termos do art. 18 da CR, insusceptível de restrições no seu exercício fundamentadas em meras presunções de renúncia ou desistência. Assim, não resulta supervenientemente inútil a lide em que tal liquidação se discutia se e quando, na pendência desta, o impugnante, requerendo a sua adesão àqueles benefícios, declarou expressamente não prescindir da respectiva impugnação.