000977 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Dias
Processo: 000977
ACORDAO
Descritores: Acto confirmativo, Pensão de reserva
Decisão: Nega provimento
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000371
Nr Documento: SAP19580529000977
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6e0cc042faaabcf9802568fc0037ff9a
Sumário
O despacho recorrido não tem uma individualidade juridica propria e autonoma, visto dele não ter resultado qualquer efeito juridico novo, diferente do que adviera da portaria que em 1949 fixara a pensão de reserva, pelo que e simplesmente confirmativo.
