52386/24.5YIPRT.E1 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Isabel Maria Socorro de Matos Peixoto Imaginário
Processo: 52386/24.5YIPRT.E1
Acórdão
Descritores: Dívida comercial, Confissão, Suprimentos, Autoridade de caso julgado
Votação: Unanimidade
Juízes: Cristina Maria Dá MesquitaMaria Isabel Calheiros
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/4d9d37f9974a185d80258e89004c1378
Sumário
os registos contabilísticos desacompanhados de documentação justificativa não são aptos, só por si, a provar o fundamento da operação financeira subjacente; alegando a Autora obrigação da Ré de restituir aquilo que dela recebeu a título de mútuo, a contraposição, pela Ré, que estava em causa a realização de suprimentos por sócio da Autora, não consubstancia confissão da obrigação de restituir à Autora a quantia reclamada. (Sumário da Relatora)
Texto
Acordam no Tribunal da Relação de Évora As Partes e o Litígio Recorrente / Aurora: (…) – Construções, Lda. Recorrida / Ré: Construções (…), Empreendimentos Imobiliários, Lda. Trata-se de uma ação declarativa de condenação no âmbito da qual a Autora peticionou a condenação da Ré a pagar-lhe a quantia de € 11.296,94 a título de capital, acrescida do montante de € 650,73 respeitante a juros de mora. Alegou, para tanto, ter transferido a favor da Ré, no âmbito de um contrato de mútuo, o montante global de € 38.796,94, encontrando-se ainda em dívida a quantia reclamada. A Ré deduziu oposição, na qual sustentou estar em causa contrato de suprimentos do sócio da Autora e da Ré, (…), efetuado através da Autora. Deste modo, ainda que tal crédito esteja registado na conta 27 “outras contas a receber e a pagar” (dívidas de terceiros e não de sócios), não tem a Autora direito a obter a quantia pretendida. O Objeto do Recurso Decorridos os trâmites processuais documentados nos autos, foi proferida sentença julgando a ação totalmente improcedente, absolvendo a Ré do pedido. Inconformada, a Autora apresentou-se a recorrer, pugnando pela revogação da decisão recorrida. As conclusões da alegação do recurso são as seguintes: O presente recurso é admissível, independentemente do valor e da sucumbência, por fundar-se na ofensa da autoridade do caso julgado, nos termos do artigo 629.º, n.º 2, alínea a), do CPC. No processo de insolvência n.º 441/25.0T8OLH, que correu termos entre as mesmas partes, foi julgado provado que a ora Recorrente concedeu à ora Recorrida, a título de mútuo, o montante global de € 38.796,94, bem como a compensação de € 27.500,00 em 2011 e a subsistência de um saldo de € 11.296,94 a favor da Recorrente. Na mesma sentença, confirmada por acórdão de 29.01.2026, transitado em julgado em 18.02.2026, foi expressamente reconhecido que o crédito de € 11.296,94 se encontra inscrito na contabilidade da Recorrida como dívida à Recorrente, ao abrigo da conta n.º (…), sendo devido e exigível. Existe identidade subjetiva e objetiva entre o processo de insolvência e a presente ação: as partes são as mesmas, o crédito é o mesmo, o facto jurídico gerador é o mesmo (mútuo) e pretende-se em ambos obter o reconhecimento do mesmo direito de crédito, ainda que em enquadramentos processuais distintos. Verificam-se, assim, os pressupostos da autoridade do caso julgado (artigos 619.º, n.º 1 e 580.º do CPC), impondo-se ao Tribunal a quo o acatamento da decisão anteriormente proferida sobre a existência, natureza e exigibilidade do crédito em causa. Ao considerar “não provada a obrigação de restituição” do capital de € 11.296,94 e, com esse fundamento, absolver a Ré, a sentença recorrida contrariou frontalmente a decisão transitada no processo de insolvência, violando os artigos 619.º e 621.º do CPC. A violação da autoridade do caso julgado constitui exceção de conhecimento oficioso (artigos 577.º, alínea i) e 578.º do CPC), sendo irrelevante que a decisão anterior não tenha sido ponderada na 1ª instância, podendo e devendo ser atendida em sede de recurso. A junção, com as presentes alegações, da sentença e acórdão proferidos no processo n.º 441/25.0T8OLH é admissível nos termos do artigo 651.º, n.º 1, do CPC, por apenas se ter tornado necessária em virtude do sentido da sentença agora recorrida. Independentemente da autoridade do caso julgado, a própria sentença de insolvência reconheceu que o crédito da Recorrente se encontra devidamente documentado na contabilidade da Recorrida, não se tendo feito prova de qualquer realidade alternativa (como alegados suprimentos do sócio), o que reforça a qualificação do crédito como dívida comercial exigível. A escrituração mercantil da Recorrente e da Recorrida, nomeadamente os extratos de conta juntos aos autos e não impugnados, demonstra a existência de um saldo devedor de € 11.296,94, relativo às transferências realizadas e às subsequentes compensações, estando esse valor refletido em ambas as contabilidades. Nos termos do artigo 44.º do Código Comercial, os assentos lançados em livros de comércio regularmente arrumados fazem prova a favor do respetivo proprietário quando o outro litigante não apresente escrituração contraditória ou prova em contrário, o que não sucedeu nos presentes autos. Sendo coincidentes as escritas comerciais de ambas as sociedades quanto à existência e montante do crédito, a prova documental contabilística é bastante para considerar demonstrada a dívida reclamada, não podendo o Tribunal a quo desconsiderar ou relativizar livremente a sua força probatória. O Tribunal a quo incorreu, por isso, em erro de julgamento da matéria de facto ao não valorar adequadamente a escrituração mercantil exibida, decidindo como “não provada” a obrigação de restituição apesar de a mesma resultar dos livros comerciais de ambas as partes. Acresce que, na oposição à injunção, a própria Ré aceita o montante global transferido, reconhece o valor em dívida e apenas discute a qualificação jurídica da operação, pretendendo enquadrá-la como suprimento, o que consubstancia confissão quanto à existência da obrigação de restituição (artigos 352.º e segts. do CC e 574.º, n.º 2, do CPC). A sentença recorrida erra ao distinguir, em termos que afastam a obrigação de restituição, entre mútuo e suprimento: ambos os institutos pressupõem uma obrigação de restituição, diferindo apenas o regime e as condições de reembolso, não a existência da dívida em si. Também a prova testemunhal, em particular o depoimento do contabilista (…), foi incorretamente apreciada, porquanto o mesmo confirma: (i) a existência de uma dívida da Construções (…) à (…); (ii) o seu registo na conta (…); e (iii) a inexistência de qualquer classificação contabilística como suprimentos. Ao centrar-se excessivamente em alegadas “transações comerciais” entre as partes, o Tribunal a quo deslocou o foco da questão essencial – a natureza creditícia das quantias transferidas e a correlativa obrigação de restituição – incorrendo em erro na fixação e na relevância do thema decidendum. Mesmo que se não acolhesse o fundamento da autoridade do caso julgado, a conjugação da prova documental (escrituração mercantil e correspondência), da posição processual da Ré e da prova testemunhal impõe a conclusão de que a Recorrida é devedora à Recorrente da quantia de € 11.296,94, a título de mútuo, vencida e exigível desde a interpelação de 20.10.2023. A sentença recorrida violou, assim, além das normas sobre caso julgado, o artigo 44.º do Código Comercial, os artigos 352.º e 458.º do Código Civil e os artigos 574.º, n.º 2 e 607.º, n.º 4, do CPC, ao desconsiderar a força probatória da escrituração mercantil, a confissão da Ré e o reconhecimento de dívida. Em consequência, deve o recurso ser julgado procedente, revogando-se a sentença recorrida e substituindo-a por acórdão que condene a Ré / Recorrida a pagar à Autora / Recorrente a quantia de € 11.296,94, acrescida de juros de mora à taxa legal desde 20.10.2023 até integral pagamento.» A Recorrente requereu a junção da sentença e acórdão do TRE proferidos no processo n.º 441/25.0T8OLH, sustentando que tal junção é admissível nos termos do artigo 651.º, n.º 1, do CPC, por apenas se ter tornado necessária em virtude do sentido da sentença agora recorrida, uma vez que ali foi dado como provado que a Autora transferiu a favor da Ré, a título de mútuo, o montante de € 38.796,94, dos quais foram compensados € 27.500,00. Documentação que releva para efeitos do que vem alegado relativamente à autoridade do caso julgado. Mais requereu a junção de 3 documentos alegando que se trata dos que foram por si apresentados na sessão de julgamento de 13 de março de 2026 e que, não tendo sido impugnados, foram admitidos. Mais alega que têm relevância para o facto provado 3. Não foram apresentadas contra-alegações. Cumpre conhecer das seguintes questões: i. da ofensa à autoridade do caso julgado; ii. do fundamento para condenação da Ré no pedido. Fundamentos Os factos provados em 1.ª Instância Construções (…), Empreendimentos Imobiliários, Lda. tem por objeto: Projetos, construção civil, compra e venda de propriedades, sendo seus sócios (…) e (…), titulares de uma quota de € 25.000,00 cada, competindo a gerência a (…), sendo necessária a assinatura de dois gerentes para obrigar a sociedade. (…) – Construções, Lda. tem por objeto: execução de projetos, construção e reparação de edifícios, compra e venda de imóveis, sendo seus sócios (…), titular de uma quota de € 6.000,00, e (…), titular de uma quota de € 1.500,00, recaindo sobre esta a gerência, obrigando-se a sociedade com a assinatura de um gerente. A Requerente … – Construções, Lda. realizou as seguintes transferências para a Requerida: 30/04/2010 – através do cheque n.º (…), o valor de € 1.708,47; 31/08/2010 – a quanta de € 2.500,00; 31/12/2010 – a quantia de € 10.000,00; 31/12/2010 – a quantia de € 3.000,00; 31/12/2010 – a quantia de € 10.000,00; 31/07/2011 – a quantia de € 11.588,47. Em 20 de Outubro de 2023, a Requerente remeteu comunicação à Requerida com o seguinte teor: “Conforme é do seu conhecimento, a Construções (…) mantém uma dívida à (…) – Construções, Lda. no valor de € 11.296,94 há já bastante tempo. Importa liquidar tal dívida, já que a (…) tem necessidade do montante devido. Agradecemos o seu pagamento no prazo de 15 dias (…)”. B – As Questões do Recurso Questão prévia Da junção de documento pela Recorrente Nos termos do disposto no artigo 651.º, n.º 1, do CPC, as partes apenas podem juntar documentos às alegações nas situações excecionais a que se refere o artigo 425.º ou no caso da junção se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na primeira instância. O artigo 425.º do CPC, por sua vez, determina que depois do encerramento da discussão só são admitidos, no caso de recurso, os documentos cuja apresentação não tenha sido possível até àquele momento. A apresentação da prova documental encontra-se regulada desde logo no artigo 423.º do CPC, nos seguintes termos: Os documentos destinados a fazer prova dos fundamentos da ação ou da defesa devem ser apresentados com o articulado em que se aleguem os factos correspondentes. Se não forem juntos com o articulado respetivo, os documentos podem ser apresentados até 20 dias antes da data em que se realize a audiência final, mas a parte é condenada em multa, exceto se provar que os não pôde oferecer com o articulado. Após o limite temporal previsto no número anterior, só são admitidos os documentos cuja apresentação não tenha sido possível até àquele momento, bem como aqueles cuja apresentação se tenha tornado necessária em virtude de ocorrência posterior. Consagra-se, assim, o ónus de provar os factos alegados em fundamento da ação e da defesa e o dever de apresentar ab initio os documentos que os provem com o articulado em que a alegação seja feita. Não sendo junto o documento a par da alegação do facto probando, a admissão dele em momento posterior está condicionada ao regime legal citado. Conforme vem sendo unanimemente apontado, da concatenação destas normas decorre que a junção de documentos em sede de recurso (junção que é positivamente considerada apenas a título excecional) depende da alegação e da prova, pelo interessado nessa junção, de uma de duas situações: (1) a impossibilidade de apresentação do documento anteriormente ao recurso, alicerçada na remissão do artigo 651.º, n.º 1, para o artigo 425.º; (2) ter o julgamento da primeira instância introduzido na ação um elemento de novidade que torne necessária a consideração de prova documental adicional, que até aí, ao julgamento em primeira instância, se mostrava desfasada do objeto da ação ou inútil relativamente a este. Ora, a superveniência dos documentos, que o apresentante tem de invocar e demonstrar, pode ser objetiva, nos casos em que o documento só foi produzido em momento posterior ao do encerramento da discussão, ou subjetiva, quando o documento, apesar de já existir, só chegou ao conhecimento da parte depois desse momento. No que concerne à superveniência subjetiva, não basta invocar que só se teve conhecimento da existência do documento depois do encerramento da discussão em 1ª instância, mas que o desconhecimento não deriva de culpa sua, salvaguardando assim que lhe seja imputada incúria ou falta de diligência. Todavia, só são atendíveis razões das quais resulte a impossibilidade daquela pessoa, num quadro de normal diligência referida aos seus interesses, ter tido conhecimento anterior da situação ou ter tido anteriormente conhecimento da existência do documento. No caso em apreço, a certidão relativa à decisão judicial transitada em julgado proferida no processo de insolvência n.º 441/25.0T8OLH apresenta a data de 24/02/2026. A audiência de julgamento teve início a 13/03/2026. Então, a apresentação daquele documento não pôde fazer-se até ao limite temporal previsto no n.º 2 do artigo 423.º do CPC. Ainda assim, a apresentação devia ter tido lugar senão antes, no início da audiência de julgamento – n.º 3 do artigo 423.º do CPC. Demonstrada que está a não impossibilidade de apresentação do documento anteriormente ao recurso, apenas será admissível a junção desde que se conclua que o julgamento da primeira instância introduziu na ação um elemento de novidade que torne necessária a consideração de prova documental adicional que, até ao julgamento em primeira instância, se mostrava desfasada do objeto da ação ou inútil relativamente a este. O que não se verifica. A questão central do litígio, em face dos articulados apresentados pelas partes, reportava-se já um único item: a questão de saber se as transferências monetárias realizadas pela Autora para a Ré, que esta admite ter recebido, se processaram no âmbito de um contrato de mútuo por via do qual a Ré ficou obrigada a restituir o montante recebido à Autora. É que a Ré, embora admita ter recebido as mencionadas quantias, alegou que consubstanciaram o cumprimento de contrato de suprimento de sócio da Ré que, sendo também sócio da Autora, realizou os suprimentos mediante pagamento operado por esta sociedade (decorre do regime inserto no artigo 243.º do CSC que o credor por suprimentos é o sócio que os tenha efetuado, ainda que o pagamento tenha sido efetuado por terceiro – cfr. artigo 767.º, n.º 1, do CC). Nestes termos, não se acolhe a alegação de que a junção da decisão proferida no referido processo de insolvência apenas se tornou necessária por força da decisão de improcedência proferida em 1ª Instância, e que esta decisão tenha convocado questão que, até então, não se colocava no processo. Indefere-se, portanto, a junção da certidão do TRE, condenando-se a apresentante recorrente em multa que se fixa em 1 (uma) UC – artigos 443.º do CPC e 27.º, n.º 1, do RCP. Quanto aos extratos de contas das partes, uma vez que vem invocado serem relevantes para o facto provado sob o n.º 3, estando já provada a factualidade em causa, não se alcança interesse na consideração dos mesmos (consigna-se, no entanto, que estaria em causa uma irregularidade cometida em 1ª Instância, que ali devia ter sido arguida). i. Da ofensa à autoridade do caso julgado A Recorrente sustenta que a sentença da 1ª Instância incorreu na violação da autoridade do caso julgado, exceção dilatória de conhecimento oficioso prevista nos artigos 577.º, alínea i) e 578.º do CPC, uma vez que, tendo sido dado como provado na decisão proferida em processo de insolvência que a Autora transferiu a favor da Ré, a título de mútuo, o montante de € 38.796,94, dos quais foram compensados apenas € 27.500,00, aqui julgou-se não provado que a Ré se tenha obrigado a restituir à Autora os valores desta recebidos. Vejamos. Nos termos do disposto no artigo 580.º, n.º 1, do CPC, o caso julgado pressupõe a repetição de uma causa, repetição que se verifica quando a primeira causa foi decidida por sentença que já não admite recurso ordinário. Constitui uma exceção dilatória, de conhecimento oficioso, cuja verificação impede que o tribunal conheça do mérito da causa, dando lugar à absolvição do réu da instância – artigos 576.º, n.º 2 e 578.º do CPC. Como ensinam Antunes Varela, Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, “o caso julgado, tornando a decisão em princípio imodificável, visa exatamente garantir aos particulares o mínimo de certeza do Direito ou de segurança jurídica indispensável à vida de relação”. Assim, “o caso julgado visa essencialmente a imodificabilidade da decisão transitada e não a repetição do juízo contido na sentença. Não se pretende que os tribunais, doravante, confirmem ou ratifiquem o juízo contido na sentença transitada, sempre que a questão por ela julgada volte a ser posta, direta ou indiretamente, em juízo. O que essencialmente se exige, em nome do caso julgado, é que os tribunais respeitem ou acatem a decisão, não julgando a questão de novo”. Nas palavras de Manuel de Andrade, o caso julgado consiste em “a definição dada à relação controvertida se impor a todos os tribunais quando lhes seja submetida a mesma relação, todos tendo de acatá-la, julgando em conformidade, sem nova discussão e de modo absoluto, com vista não só à realização do direito objetivo ou à atuação dos direitos subjetivos privados correspondentes, mas também à paz social”. O instituto do caso julgado exerce uma função positiva e uma função negativa. Positivamente, faz valer a sua força e autoridade, que se traduz na exequibilidade das decisões; negativamente, impede que a mesma causa seja novamente apreciada pelo mesmo ou por outro tribunal. A fim de se aferir se se está diante de repetição de causa judicial, impõe-se a aplicação do regime instituído pelo artigo 581.º do mesmo diploma. Ora, repete-se a causa quando se propõe ação idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir. A identidade dos sujeitos advém de as partes serem as mesmas sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica, e a identidade do pedido da circunstância de numa e noutra ação se pretender obter o mesmo efeito jurídico; a causa de pedir, por sua vez, é idêntica quando as duas ações procedem do mesmo facto jurídico. As partes são as mesmas sob o aspeto jurídico desde que sejam portadoras do mesmo interesse substancial – as partes não têm que coincidir do ponto de vista físico, sendo mesmo indiferente a posição que assumam num e noutro processo. Haverá identidade de pedidos se existir coincidência na enunciação da forma de tutela jurisdicional pretendida pelo autor e do conteúdo e objeto do direito a tutelar, na concretização do efeito que, com a ação, se pretende obter. Terá de ser o mesmo direito subjetivo cujo reconhecimento se pretende, independentemente da sua expressão quantitativa e da forma de processo utilizada, o que significa não ser exigível uma rigorosa identidade formal entre os pedidos. A identidade da causa de pedir pressupõe que o ato ou o facto jurídico de onde o autor pretende ter derivado o direito é idêntico. Haverá que procurar a identidade da causa de pedir na questão fundamental levantada nas duas ações. Relevam, assim, apenas os factos fundamentais ou essenciais, pois os factos instrumentais são, em si mesmos, insignificantes, servindo para a demonstração da realidade dos fundamentais. A autoridade do caso julgado Não se confundindo com a exceção de caso julgado são, no entanto, efeitos diversos da mesma realidade jurídica, duas faces da mesma figura e não duas figuras distintas. Constitui entendimento prevalecente que, para que a autoridade do caso julgado atue, não se exige sequer a coexistência da tríplice identidade referida no artigo 581.º do CPC. “No entanto, não se pode dizer que a autoridade de caso julgado dispensa sempre "a coexistência da tríplice identidade prevista no artigo 498.º do Código de Processo Civil". A regra é precisamente a inversa: atendendo à garantia do contraditório, a regra é a de ninguém pode ser atingido pelos efeitos de uma decisão proferida num processo em que não foi parte.” Enquanto que, pela exceção, se visa o efeito negativo da inadmissibilidade da segunda ação, constituindo-se o caso julgado um obstáculo a nova decisão de mérito, a autoridade do caso julgado tem o efeito positivo de impor a primeira decisão. Este efeito positivo assenta numa relação de prejudicialidade: o objeto da primeira decisão constitui questão prejudicial na segunda ação, como pressuposto necessário da decisão de mérito que nesta há de ser proferida. Nas palavras de Miguel Teixeira de Sousa, a exceção de caso julgado visa evitar que o órgão jurisdicional duplicando as decisões sobre idêntico objeto processual, contrarie na decisão posterior o sentido da decisão anterior ou repita na decisão posterior o conteúdo da decisão anterior; quando vigora como autoridade de caso julgado, o caso material manifesta-se no seu aspeto positivo de proibição de contradição da decisão transitada. Saliente-se que inexiste a exceção de autoridade de caso julgado. Tal como já referido, “o caso julgado produz um efeito positivo e um efeito negativo: o efeito positivo é a autoridade de caso julgado: o tribunal posterior fica vinculado ao decidido pelo tribunal anterior (quase sempre sobre uma questão prejudicial para o julgamento da segunda ação); o efeito negativo é a exceção de caso julgado: o tribunal posterior não pode voltar a julgar, entre as mesmas partes, o que já foi julgado pelo tribunal anterior; esta exceção é uma exceção dilatória nominada (artigo 577.º, alínea i), do CPC). Já daqui resulta que não pode existir nenhuma “exceção de autoridade de caso julgado”, desde logo porque esta expressão conjuga dois efeitos incompatíveis: o referido efeito positivo do caso julgado e o seu referido efeito negativo. Tendo por referência o regime inserto nos artigos 619.º, n.º 1 e 621.º do CPC, na senda do que se deixa exposto, cumpre apurar, no caso concreto, qual o verdadeiro sentido e alcance do julgamento transitado, pois a sentença constitui caso julgado apenas nos precisos limites e termos em que se julga. O caso julgado forma-se apenas sobre as decisões (finais), quer no âmbito da relação processual, quer da relação material controvertida. A força do caso julgado não se estende aos respetivos fundamentos, ainda que, por vezes, possam ser utilizados para a fixação do sentido e alcance da decisão final, com vista à delimitação do caso julgado; o STJ vem entendendo que o caso julgado abrange a parte decisória e já não, em regra, os seus fundamentos de facto ou de direito. Assim, «os factos considerados como provados nos fundamentos da sentença não podem considerar-se isoladamente cobertos pela eficácia do caso julgado, para o efeito de extrair deles outras consequências, além das contidas na decisão final.» Decorre do exposto que o caso julgado não se estende a todos os fundamentos da decisão, e preclude a invocação de questões relacionadas com o thema decidendum enquanto se mantiver inalterada a situação apreciada na decisão. Por conseguinte, possui limites objetivos, temporais e subjetivos. Aos limites objetivos já nos referimos, apontando o entendimento pacífico do STJ de que o caso julgado abrange a parte decisória e não, em regra, os seus fundamentos de facto ou de direito. Os limites temporais implicam se tome por referência o momento do encerramento da audiência final, findas as alegações orais previstas no artigo 604.º, n.º 3, alínea e), do CPC; a sentença preclude os meios de defesa do réu, que não poderá valer-se, em nova ação, de quaisquer factos não invocados na ação anterior mas verificados antes do encerramento da discussão. Por via dos limites subjetivos, em regra, o caso julgado tem eficácia relativa, apenas vincula as partes da ação, sendo certo que pode implicar com a posição jurídica de terceiros através da eficácia reflexa do caso julgado e da extensão do caso julgado a terceiros. No caso em apreço, ainda que estivesse documentalmente demonstrado que no processo de insolvência foi consignado como provado que se firmou um acordo entre Autora e Ré que consubstancia um contrato de mútuo, certo é que o caso julgado, na vertente da autoridade do caso julgado, não se estendendo aos fundamentos de facto, não implicaria se replicasse neste processo a factualidade provada naquele. Termos em que não se verificaria a ofensa à autoridade do caso julgado. Do fundamento para condenação da Ré no pedido Na ótica da Recorrente, deve a Ré ser condenada a pagar-lhe a verba monetária peticionada porquanto a isso está obrigada, dada tê-la recebido no âmbito de um contrato de mútuo. Contrato de mútuo que, em 1ª Instância, não resultou ter sido firmado entre Autora e Ré. Ora, a Recorrente alega que crédito está registado na conta 27 “outras contas a receber e a pagar”, que a prova documental respeitante à escrituração mercantil é vinculada, não se submetendo uma livre apreciação por parte do julgador, atento o regime inserto no artigo 44.º do Código Comercial, que estatui, designadamente, o seguinte: Os livros de escrituração comercial podem ser admitidos em juízo a fazer prova entre comerciantes, em factos do seu comércio, nos termos seguintes: (…) º Os assentos lançados em livros de comércio, regularmente arrumados, fazem prova em favor dos seus respetivos proprietários, não apresentando o outro litigante assentos opostos em livros arrumados nos mesmos termos ou prova em contrário. Considera a Recorrente que os registo contabilísticos da Ré revelam ser credora desta de um crédito de € 11.947,67, a título de mútuo, já que a classificação contabilística que resulta dos livros mercantis da Ré pressupõe que os valores lançados são devidos. Não se acolhe a alegação de que os registos contabilísticos revelam que o crédito se reporta a contrato de mútuo. Assim, manifestamente, não é. Acresce que os livros de escrituração comercial e os lançamentos neles exarados não prescindem dos documentos de suporte (faturas, recibos, contratos ou extratos bancários) que justifiquem os registos contabilísticos, comprovando o fundamento, o valor e a data de cada transação. Veja-se o regime inserto no artigo 123.º do CIRC, que estabelece as obrigações contabilísticas das empresas: As sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, as cooperativas, as empresas públicas e as demais entidades que exerçam, a título principal, uma atividade comercial, industrial ou agrícola, com sede ou direção efetiva em território português, bem como as entidades que, embora não tendo sede nem direção efetiva naquele território, aí possuam estabelecimento estável, são obrigadas a dispor de contabilidade organizada nos termos da lei que, além dos requisitos indicados no n.º 3 do artigo 17.º, permita o controlo do lucro tributável; Na execução da contabilidade deve observar-se em especial o seguinte: Todos os lançamentos devem estar apoiados em documentos justificativos, datados e suscetíveis de serem apresentados sempre que necessário; As operações devem ser registadas cronologicamente, sem emendas ou rasuras, devendo quaisquer erros ser objeto de regularização contabilística logo que descobertos. Da conjugação do artigo 44.º do Código Comercial com o artigo 123.º do CIRC resulta que a força probatória dos lançamentos exarados na escrituração comercial não prescinde da documentação justificativa de cada um desses lançamentos. Por conseguinte, na ausência de documento justificativo, o mencionado lançamento contabilístico não é apto a provar ser a Autora titular de crédito contra a Ré pelo valor de € 11.947,67. Segue a Recorrente alegando que a Ré confessou a existência da dívida aqui reclamada, porquanto, ao qualificar o mútuo como o contrato de suprimento consente a obrigação de restituir o capital mutuado, pois está em causa o contrato pelo qual o sócio empresta à sociedade dinheiro ou outra coisa fungível, ficando aquela obrigada a restituir outro tanto do mesmo género e qualidade – artigo 243.º do CSC. Sucede, porém, que o credor dos suprimentos efetuados é o sócio, e não qualquer outro sujeito (individual ou coletivo) que, em seu nome e designadamente a coberto do regime inserto no artigo 767.º, n.º 1, do CC, tenha realizado a prestação de entrega de suprimentos. Termos em que se conclui que a confissão da Ré da respetiva obrigação de restituir o que recebeu a título de suprimentos do sócio (…), obrigação de que este sócio é credor, não releva para efeitos de afirmação do crédito de que se arroga a Autora contra a Ré. Mais alude a Recorrente à prova testemunhal que se pronunciou sobre os dados contabilísticos, sobre o facto de a verba não estar lançada na conta de sócios, de não ser, por isso, referente a suprimentos. Ora, a testemunha, que referiu não ter lançado o registo contabilístico em causa, analisou-o e referiu aquilo que qualquer sujeito inteirado de noções de contabilidade referiria. No entanto, na ausência de outros elementos probatórios (elementos documentais justificativos dos lançamentos contabilísticos), a leitura feita pela testemunha ao lançamento contabilístico não permite a afirmação de que as transferências feitas pela Autora à Ré se processaram no âmbito de um contrato de mútuo. Na ausência de elementos de prova que atestem o fundamento da transferência das verbas monetárias pela Autora à Ré, não há como dar como provado que teve lugar um contrato de mútuo e que a Ré se obrigou a restituir a quantia recebida à Autora. Nenhuma censura reclama, portanto, a sentença proferida em 1ª Instância. As custas recaem sobre a Recorrente – artigo 527.º, n.º 1, do CPC. Sumário: (…) DECISÃO Nestes termos, decide-se pela total improcedência do recurso, em consequência do que se confirma a decisão recorrida. Custas pela Recorrente. Évora, 17 de setembro de 2026 Isabel de Matos Peixoto Imaginário Maria Isabel Calheiros Cristina Maria Dá Mesquita [1] Cfr. Acórdãos do TRC de 18/11/2014 (Teles Pereira); TRP de 21/11/2016 (Manuel Domingos Fernandes), entre outros. [2] Cfr. João Espírito Santo, O Documento Superveniente para efeito de recurso ordinário e extraordinário, pág. 47. [3] Manual de Processo Civil, 2.ª edição, págs. 705 e 708. [4] Noções Elementares de Processo Civil, 1993, págs. 305 e 306. [5] Cfr., entre outros, Ac. da RC de 21/06/2011, in CJ 2011, Tomo III, págs. 49 e segts.. [6] Acórdão do STJ de 28/11/2013 (Serra Baptista). [7] Acórdãos da RC de 21-01-1997, CJ, 1997, Tomo I, pág. 24; de 27-05-2005, dgsi.pt; de 21-06-2011, in CJ 2011, Tomo III, págs. 49 e segts.; Manuel de Andrade, ob. cit., págs. 320 e 321. [8] MTS, blog ippc, Comentário, Jurisprudência 2022 (151), aí exemplificando que o que foi definido entre o lesado e o lesante numa ação não pode ser oposto, numa ação posterior instaurada pelo lesante condenado, à sua companhia seguradora. [9] Lebre de Freitas, CPC anotado, vol. 2.º, pág. 325. [10] O Objeto da Sentença e o caso Julgado Material, BMJ 325.º – págs. 49 e segts.. [11] Acórdão do STJ de 01/06/2010 (Moreira Camilo). [12] Antunes Varela, Miguel Bezerra, Sampaio e Nora, ob. cit., pág. 716. [13] Acórdãos do STJ de 23/09/2008 (Maria dos Prazeres Beleza), de 29/10/2009 (Álvaro Rodrigues) e de 02/03/2011 (Urbano Dias). [14] Miguel Teixeira de Sousa, Estudos Sobre o Novo Processo Civil, págs. 578 e segts.. [15] Antunes Varela, Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, ob. cit., pág. 716, Acórdão do STJ de 28/11/2013 (Serra Baptista). [16] Cfr. desenvolvimentos por Antunes Varela, Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, ob. cit., págs. 720 e segts..