Quem foi o relator do acórdão 020677?

O relator foi Rodrigues Pardal, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 020677?

O acórdão foi proferido em 17 de abril de 1996.

020677 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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020677 - STA

020677

Supremo Tribunal Administrativo•17 de abril de 1996

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

020677DGSI

Data

17/04/1996

Relator

Rodrigues Pardal

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Fazenda Publica

Recorridos

Edp-electricidade de Portugal Sa

Descritores

Suspensão de eficácia Benefícios fiscais aduaneiros Caução

Objeto

AC TT2INST DE 1993/11/09.

Nr Convencional

JSTA00045677

Nr Documento

SA219960417020677

Data de Entrada

27/03/1996

Áreas Temáticas

DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.

Nível Privacidade

Sumário

É de conceder a suspensão da eficácia do despacho que indeferiu a isenção de direitos e da sobretaxa de importação de mercadorias por ter sido prestada a adequada caução.

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART202 ART204 N1.
LPTA85 ART40 N1 A ART130 N2.
ETAF84 ART41 N1 B.
TCSTA59 ART2.

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