020677 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 020677
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Benefícios fiscais aduaneiros, Caução
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Edp-electricidade de Portugal Sa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST DE 1993/11/09.
Nr Convencional: JSTA00045677
Nr Documento: SA219960417020677
Data de Entrada: 27/03/1996
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/56c434e9cc93abe4802568fc0039e8d9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:020677.A6
Sumário
É de conceder a suspensão da eficácia do despacho que indeferiu a isenção de direitos e da sobretaxa de importação de mercadorias por ter sido prestada a adequada caução.