001604 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia da Silva
Processo: 001604
ACORDAO
Descritores: Condicionamento industrial, Padaria, Direcção geral dos serviços industriais, Instalação de estabelecimento industrial, Transferencia de padaria, Instalação de nova padaria, Distancia entre estabelecimentos de fabrico de pão
Sumário
A distancia minima entre estabelecimentos de fabrico de pão a que se refere o DL 42477 de 29/08/1959 e calculada de estabelecimento a estabelecimento, medida por estrada classificada, e não entre localidades.*