001604 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia da Silva
Processo: 001604
ACORDAO
Descritores: Condicionamento industrial, Padaria, Direcção geral dos serviços industriais, Instalação de estabelecimento industrial, Transferencia de padaria, Instalação de nova padaria, Distancia entre estabelecimentos de fabrico de pão
Recorrente: União de Panificação de Arruda dos Vinhos Lda
Recorridos: Se da Industria - Branco , Augusta
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC7097.
Nr Convencional: JSTA00000857
Nr Documento: SAP19671214001604
Data de Entrada: 18/11/1966
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f3dcd11ba7971a91802568fc003806e0
Sumário
A distancia minima entre estabelecimentos de fabrico de pão a que se refere o DL 42477 de 29/08/1959 e calculada de estabelecimento a estabelecimento, medida por estrada classificada, e não entre localidades.*
