Quem foi o relator do acórdão 001604?

O relator foi Correia da Silva, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 001604?

O acórdão foi proferido em 14 de dezembro de 1967.

001604 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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001604 - STA

001604

Supremo Tribunal Administrativo•14 de dezembro de 1967

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

001604DGSI

Data

14/12/1967

Relator

Correia da Silva

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

União de Panificação de Arruda dos Vinhos Lda

Recorridos

Se da Industria - Branco , Augusta

Descritores

Condicionamento industrial Padaria Direcção geral dos serviços industriais Instalação de estabelecimento industrial Transferencia de padaria

Objeto

AC 1 SECÇÃO PROC7097.

Nr Convencional

JSTA00000857

Nr Documento

SAP19671214001604

Data de Entrada

18/11/1966

Áreas Temáticas

DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.

Nível Privacidade

Sumário

A distancia minima entre estabelecimentos de fabrico de pão a que se refere o DL 42477 de

29/08/1959 e calculada de estabelecimento a estabelecimento, medida por estrada classificada, e não entre localidades.*

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 42477 DE 1959/08/29 ART6 ART7 ART10.

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