9551152 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Correia
Processo: 9551152
Acórdão
Descritores: Embargo de obra nova, Despacho, Oposição, Agravo, Embargos, Repetição, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00017818
Nr Documento: RP199603189551152
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cfc16e5b97cc938a8025686b0066ceb5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9551152.FD
Sumário
O dono da obra pode agravar do despacho que ordene ou ratifique o embargo ou deduzir oposição por embargos. Utilizará o agravo - alegando a ilegalidade do despacho - se os fundamentos alegados, eventualmente provados sumariamente pelo requerente, não preenchem os requisitos legais e, não obstante, foi ordenado o embargo. Sendo legal o despacho em face dos termos do requerimento e da prova sumária eventualmente produzida, o dono da obra, se pretender demonstrar que as obras não eram embargáveis ou a extemporaneidade do embargo, terá de deduzir oposição por embargos limitados à discussão dessa matéria. O requerente da providência só não pode pedir a repetição da providência como dependência da mesma causa se a anterior for julgada injustificada ou caducar.